Legislação

Instrução Normativa SEMAD Nº 18 DE 03/06/2026 Revoga a Instrução Normativa Nº 7/2011, que dispõe sobre o gerenciamento e a disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, bem como daqueles provenientes de atividades minerárias e demais atividades definidas na Lei Federal Nº 12305/2010, no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2026
Decreto Nº 10929 DE 22/06/2026 Dispõe sobre o atendimento a condicionantes para a fruição de benefícios fiscais vinculadas a incentivos fiscais federais. Estadual - GO - DOE - 23 jun 2026
Instrução Normativa IBRAM Nº 17 DE 28/05/2026 Altera a Instrução Normativa IBRAM Nº 28/2020, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de postos revendedores, pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos autuantes de combustíveis e posto revendedor lacustre e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 jun 2026
Decreto Nº 35660 DE 22/06/2026 Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2026
Decreto Nº 35661 DE 22/06/2026 Altera o RICMS/RN, disposto pelo Decreto Nº 31825/2022, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF Nº 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, e 15/2026. Estadual - RN - DOE - 23 jun 2026
Instrução Normativa SEMARH Nº 7 DE 05/08/2011 Dispõe sobre gerenciamento e disposição final dos resíduos sólidos gerados em unidades de produção industrial, de bens e serviços, assim como os provenientes de atividades minero industriais e aquelas definidas na Lei Federal Nº 12305/2010, no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 5 ago 2011
Medida Provisória Nº 555 DE 19/06/2026 Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - MA - DOE - 19 jun 2026
Lei Nº 13917 DE 19/06/2026 Toma obrigatória a informação do ano de fabricação e da data de incorporação da frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2026
Portaria GABIN Nº 232 DE 15/06/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 19 jun 2026
Lei Nº 24363 DE 22/06/2026 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - GO - DOE - 22 jun 2026

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