O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASÍLIA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, IX, XIX, do artigo 3º, da Lei nº 3.984, de 28 de maio de 2007, e o inciso II do artigo 60, do Decreto nº 39.558, de 20 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Instituto Brasília Ambiental, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado os artigos 10-A, 10-B, 10-C e 10-D ao art. 10 da Instrução Normativa nº 28, de 11 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10A. O BRASÍLIA AMBIENTAL, no exercício de sua competência, expedirá licença de operação para os postos revendedores de combustíveis que estiverem com requerimento de renovação de licença de operação aguardando manifestação definitiva do BRASÍLIA AMBIENTAL, independente do caráter de renovação tácita.

§1º. Estarão elegíveis para emissão da licença de operação os requerimentos protocolados a partir de 01/01/2022 e que tenham atendido aos requisitos mínimos previstos no artigo 10 desta Instrução Normativa n.º 28 de 21 de agosto de 2020 e aos seguintes critérios:

I - Ter apresentado toda a documentação pertinente ao processo de renovação;

II - Estar adimplente com os prazos estabelecidos por este Instituto em comunicações anteriores;

III - Se comprometer a atender todas as solicitações do Gerenciamento de Áreas Contaminadas e em caso de Risco à Saúde Humana confirmado, obter a devida autorização da unidade responsável para continuidade do processo de licenciamento.

§2º O representante legal do posto revendedor deverá declarar o atendimento aos itens previstos nesta Instrução por meio da assinatura do formulário contido no Anexo desta Instrução e se responsabilizar pelas informações prestadas.

§3 Os postos revendedores que se enquadrarem no artigo 10 deverão protocolar, por meio de peticionamento eletrônico, o formulário de adesão conforme o Anexo V desta Instrução Normativa, sem prejuízo dos demais documentos indicados no checklist da atividade.

§4º Caberá à Superintendência de Licenciamento, Controle e Monitoramento Ambiental - SULAM encaminhar manifestação à Presidência deste Instituto se manifestando quanto ao pleito, após análise do formulário.

Art. 10B. A renovação de licenças de operação será analisada em duas etapas sequenciais, a saber:

I - Homologação: etapa inicial na qual haverá a análise do atendimento aos critérios previstos no Art. 5º e do preenchimento da documentação pertinente, em especial, as condicionantes do Anexo VI desta IN e;

II - Detalhamento: etapa complementar na qual serão analisados os relatórios de monitoramento, realizadas vistorias técnicas e demais etapas julgadas pertinentes.

§1º Para a etapa de homologação, em caso de deferimento, as licenças serão emitidas com prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.

§2º Para a etapa de detalhamento, em caso de deferimento, as licenças serão emitidas com prazo de 4 (quatro) a 9 anos, prorrogáveis e desde que o somatório de ambas etapas não ultrapasse o prazo de 10 (dez) anos de vigência, nos termos da Lei.

Art. 10C. A unidade responsável pelas análises dos requerimentos de LO observará os seguintes critérios para distribuição e análise dos requerimentos, em ordem decrescente de prioridade:

I - Requerimento que não possua o caráter de renovação tácita;

II - Termo de Compromisso Ambiental;

III - Requerimentos de licença de operação que tenham o caráter de renovação tácita.

Art. 10D. O não atendimento das solicitações ambientais pela parte interessada acarretará em indeferimento sumário do requerimento de licença de operação."

Art. 2º Ficam acrescentados os Anexos 5 e 6 na Instrução Normativa nº 28, de 11 de agosto de 2020.

"ANEXO 1 - ROTEIRO PARA CONFECÇÃO DE PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL – PCA.

ANEXO 2 - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES.

ANEXO 3 - ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE DESATIVAÇÃO E REMOÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS.

ANEXO 4 - MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – MCE.

ANEXO 5 - TABELA I - REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO

ANEXO 6 - TABELA II - CONDICIONANTES PADRONIZADAS"

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUTEMBERG GOMES

ANEXO 5

Tabela I - Requerimento de Licença de Operação

ANEXO 6

Tabela II - Condicionantes Padronizadas