Legislação

Parecer Nº 18484 DE 10/12/2018 Crédito fiscal relativo a compras de partes e peças, adquiridas em separado, para substituição das desgastadas. Estadual - RS - DOE - 14 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 32030 DE 04/08/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de bem remetido para conserto – Estabelecimento do remetente original transferido integralmente em processo de incorporação – Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2025
Parecer Nº 21296 DE 09/09/2021 Tributação em prestações de serviços de exames laboratoriais. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2022
Resposta à Consulta Nº 39 DE 03/02/2025 ICMS – Obrigação acessória – Remessa por conta e ordem de terceiro de peça para conserto de máquina agrícola - Contrato de garantia entre adquirente originário e destinatário – Aplicabilidade do regime previsto no Art. 182 do RICMS. A remessa de peças industrializadas por estabelecimento industrial mato-grossense para destinatário também mato-grossense, por conta e ordem de adquirente estabelecido em outro estado da federação, deve observar os procedimentos previstos no art. 182 do RICMS. Não há óbice para a aplicação dos procedimentos da venda à ordem nas hipóteses em que o negócio estabelecido entre adquirente originário e destinatário não seja uma compra e venda típica. A circunstância de haver contrato de prestação de serviços entre a vendedora remetente e a primeira adquirente subjacente à operação de circulação de mercadorias não afasta o regime da remessa por conta e ordem de terceiros. O contrato de garantia existente entre o primeiro adquirente e o destinatário também não afasta o regramento do art. 182 do RICMS. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025
Parecer Nº 20075 DE 28/02/2020 ICMS – Tratamento tributário aplicável em relação ao couvert artístico cobrado por estabelecimento fornecedor de refeições. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2022
Parecer Nº 18414 DE 01/10/2018 Correta tributação nas operações internas com leite de coco, da posição 2009.89.90 da NBM/SH-NCM. Estadual - RS - DOE - 4 jul 2022
Resposta à Consulta Nº 40 DE 06/02/2025 ICMS – Obrigação principal – ICMS Diferencial de alíquotas – Destinatário Contribuinte- Redução da base de cálculo. Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte em que haja o recolhimento do ICMS diferencial de alíquotas por meio da sistemática da substituição tributária (DIFAL-ST) é dever do remetente a retenção do imposto. Em caso de não retenção do DIFAL-ST pelo remetente, o destinatário final é responsável solidário no caso do imposto não destacado, não recolhido ou recolhido a menor. Estadual - MT - DOE - 6 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 32029 DE 31/07/2025 ICMS – Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” – Omissão de GIA – Dispensa de GIA. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 32028 DE 01/07/2025 ICMS – Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte de outra Unidade Federada, enquadrado no Simples Nacional – DIFAL – Emenda Constitucional 87/2015 – ADI 5464. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 32027 DE 21/08/2025 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Industrializador microempreendedor individual (MEI) – CFOP. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025

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