Legislação

Parecer Nº 21385 DE 20/04/2022 Transferências de materiais sujeitos a processo de preparação do “woodframe”, como material para construção de unidade imobiliária autônoma (casa). Estadual - RS - DOE - 4 out 2022
Resposta à Consulta Nº 36 DE 03/02/2025 ICMS - Obrigação principal - Regime de apuração normal - Desobrigação de recolhimento do imposto a cada operação de saída. Os produtores rurais enquadrados no regime de apuração normal do ICMS estão desobrigados de efetuar o recolhimento do imposto a cada operação de saída, desde que atendam as condições de dispensa da obrigatoriedade de recolhimento previstas no artigo 132 do RICMS/MT. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 37 DE 04/02/2025 ICMS – Obrigação principal – PRODEIC – Credenciamento – Benefícios fiscais previstos – Condições para fruição. O Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso-PRODEIC, decorre do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, a qual foi alterada pela Lei Complementar (Estadual) n° 631/2019. O Decreto n° 288/2019, que regulamenta a Lei n° 7.958/2003, define os limites máximos de concessão dos benefícios fiscais previsto pelo PRODEIC; a forma de credenciamento e as condições para fruição; a forma de apuração do valor do benefício a ser fruído; a obrigatoriedade de recolhimento de contribuições aos fundos, como contrapartida; os submódulos sob os quais devam ser aplicados os benefícios fiscais. Estadual - MT - DOE - 4 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 38 DE 04/02/2025 ICMS – Remessa de mercadoria - Empresa distinta – Mesmo grupo econômico – Empresas interdependentes - Não configura transferência. Na operação de remessa de mercadorias, insumos ou de peças entre empresas distintas há incidência do ICMS, conforme legislação específica. As operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular (mesma raiz do CNPJ), em regra, estão fora do campo de incidência do ICMS, ressalvada a opção de equiparação da transferência a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador, nos termos da cláusula sexta do Convênio ICMS 109/2024. Estadual - MT - DOE - 4 fev 2025
Parecer Nº 21152 DE 12/05/2021 Aplicação da substituição tributária e alíquota aplicável nas operações com produtos da indústria de panificação. Estadual - RS - DOE - 18 jan 2022
Parecer Nº 18484 DE 10/12/2018 Crédito fiscal relativo a compras de partes e peças, adquiridas em separado, para substituição das desgastadas. Estadual - RS - DOE - 14 dez 2022
Resposta à Consulta Nº 32030 DE 04/08/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Retorno de bem remetido para conserto – Estabelecimento do remetente original transferido integralmente em processo de incorporação – Nota Fiscal – CFOP. Estadual - SP - DOE - 5 ago 2025
Parecer Nº 21296 DE 09/09/2021 Tributação em prestações de serviços de exames laboratoriais. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2022
Resposta à Consulta Nº 39 DE 03/02/2025 ICMS – Obrigação acessória – Remessa por conta e ordem de terceiro de peça para conserto de máquina agrícola - Contrato de garantia entre adquirente originário e destinatário – Aplicabilidade do regime previsto no Art. 182 do RICMS. A remessa de peças industrializadas por estabelecimento industrial mato-grossense para destinatário também mato-grossense, por conta e ordem de adquirente estabelecido em outro estado da federação, deve observar os procedimentos previstos no art. 182 do RICMS. Não há óbice para a aplicação dos procedimentos da venda à ordem nas hipóteses em que o negócio estabelecido entre adquirente originário e destinatário não seja uma compra e venda típica. A circunstância de haver contrato de prestação de serviços entre a vendedora remetente e a primeira adquirente subjacente à operação de circulação de mercadorias não afasta o regime da remessa por conta e ordem de terceiros. O contrato de garantia existente entre o primeiro adquirente e o destinatário também não afasta o regramento do art. 182 do RICMS. Estadual - MT - DOE - 3 fev 2025
Parecer Nº 20075 DE 28/02/2020 ICMS – Tratamento tributário aplicável em relação ao couvert artístico cobrado por estabelecimento fornecedor de refeições. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2022

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