Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 16 DE 18/06/2026 Altera RICMS/MA, relativamente à isenção por tempo determinado nas operações com preservativos, conforme especifica. Estadual - MA - DOE - 23 jun 2026
Decreto Nº 1490 DE 23/06/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, quanto aos procedimentos de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou carta de correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção e a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica. Estadual - SE - DOE - 25 jun 2026
Decreto Nº 24578 DE 24/06/2026 Prorroga o Decreto Nº 24299/2026, que declara Estado de Emergência Zoossanitária em todo território do Estado do Piauí, para fins de prevenção da Peste Suína Clássica (PSC). Estadual - PI - DOE - 24 jun 2026
Instrução Normativa SEE Nº 1638 DE 16/06/2026 Altera a Instrução Normativa GSE Nº 1498/2021, que dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LX e LX -A do art. 11 do Anexo IX do RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS. Estadual - GO - DOE - 25 jun 2026
Portaria SEFA/GS Nº 317 DE 24/06/2026 Altera a Portaria Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 jun 2026
Portaria SEFA/CONSEP Nº 318 DE 24/06/2026 Altera dispositivos da Portaria Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 25 jun 2026
Boletim Informativo Nº 14 DE 11/06/2026 Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e): Ativação da Regra de Validação B02-20 Estadual - PR - DOE - 11 jun 2026
Boletim Informativo Nº 2 DE 12/02/2026 Inconsistências de EFD – Esclarecimento Estadual - PR - DOE - 12 fev 2026

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