Legislação

Decreto Nº 49201 DE 27/03/2026 Altera o Decreto Nº 48589/2023, para dispor sobre o prazo de autorização do CT-e e do MDF-e nas operações com NF-e, e altera o Decreto Nº 49181/2026, para revogar regimes especiais relativos as operações com minério de ferro e outras substâncias minerais acobertadas ao Tíquete de Balança. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Decreto Nº 49202 DE 27/03/2026 Altera o Decreto Nº 49165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Portaria SUTRI Nº 1525 DE 27/03/2026 Enquadra estabelecimento na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Instrução Normativa IPAAM Nº 4 DE 24/03/2026 Dispõe sobre a proibição do uso de mercúrio metálico na atividade de mineração de ouro no Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental das operações de lavra e beneficiamento. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2026
Lei Nº 12812 DE 26/03/2026 Institui a Política Estadual de Monitoramento de Metais Pesados em Ambientes Marinhos e em Peixes Comercializados para Consumo Humano no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2026
Resolução FUNRIGS Nº 7 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 30 mar 2026
Resolução FUNRIGS Nº 8 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 30 mar 2026
Resolução FUNRIGS Nº 6 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a autorização de financiamento a projetos do Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul,com recursos oriundos do Fundo do Plano Rio Grande (FUNRIGS). Estadual - RS - DOE - 30 mar 2026
Instrução Normativa SEAMA Nº 5 DE 27/03/2026 Suspende a contagem de prazos dos processos administrativos de licenciamento que tramitam no Instituto Estadual de Meio Ambiente por 15 (quinze) dias a partir de 29/03/2026. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2026
Portaria "T" GAB/SRE Nº 4 DE 23/03/2026 Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação de Benefícios Fiscais de ICMS, destinado ao acompanhamento, controle e avaliação dos incentivos fiscais concedidos por ato declaratório no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá. Estadual - AP - DOE - 27 mar 2026

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