Legislação

Edital de Notificação SAT Nº 23 DE 26/03/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bebida Smirnoff Ice, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 19220 DE 26/03/2026 Altera a Lei Nº 15034/2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar o cobre queimado, bem como nova penalidade. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 60407 DE 26/03/2026 Altera o RICMS/PE, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos regimes especiais concedidos a empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 27 mar 2026
Lei Complementar Nº 895 DE 26/03/2026 Altera a Lei Complementar Nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica. Estadual - SC - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 1460 DE 26/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 19481/2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense. Estadual - SC - DOE - 26 mar 2026
Decreto Nº 49201 DE 27/03/2026 Altera o Decreto Nº 48589/2023, para dispor sobre o prazo de autorização do CT-e e do MDF-e nas operações com NF-e, e altera o Decreto Nº 49181/2026, para revogar regimes especiais relativos as operações com minério de ferro e outras substâncias minerais acobertadas ao Tíquete de Balança. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Decreto Nº 49202 DE 27/03/2026 Altera o Decreto Nº 49165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Portaria SUTRI Nº 1525 DE 27/03/2026 Enquadra estabelecimento na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 mar 2026
Instrução Normativa IPAAM Nº 4 DE 24/03/2026 Dispõe sobre a proibição do uso de mercúrio metálico na atividade de mineração de ouro no Estado do Amazonas e estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental das operações de lavra e beneficiamento. Estadual - AM - DOE - 24 mar 2026
Lei Nº 12812 DE 26/03/2026 Institui a Política Estadual de Monitoramento de Metais Pesados em Ambientes Marinhos e em Peixes Comercializados para Consumo Humano no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 mar 2026

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