Legislação

Portaria IDARON Nº 229 DE 23/03/2026 Altera a Portaria Nº 495/2025, que disciplina os procedimentos de cadastramento e atualização cadastral de pessoas físicas e jurídicas que atuam com agrotóxicos e atividades agropecuárias no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 12659 DE 26/03/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção, Processamento, Comercialização e Consumo dos Produtos da Cajucultura no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026
Lei Nº 12660 DE 26/03/2026 Dispõe sobre a responsabilização dos tutores de cães que invadam propriedades rurais e causem danos a animais de produção no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 35403 DE 26/03/2026 Fixa, para o exercício financeiro de 2026, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 27 mar 2026
Consulta Nº 4 DE 26/03/2026 Substituição Tributária – Produtos destinados à alimentação de animais domésticos – rações tipo PET. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 26/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 1/2018, que disciplina a utilização dos benefícios fiscais com cana-de-açúcar e Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, previstos no Decreto Nº 59991/2018. Estadual - AL - DOE - 27 mar 2026
Consulta Nº 5 DE 26/03/2026 Inscrição Estadual em depósito de material de uso e consumo. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 9818 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização e acesso a Desfibriladores Externos Automáticos (DEA), em locais de grande circulação de pessoas, veículos de transporte e eventos. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 9820 DE 25/03/2026 Institui a política estadual de incentivo à produção de cacau de qualidade no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026
Lei Nº 9829 DE 25/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência acerca da quantidade de Nitrato, Demanda Química de Oxigênio (DQO), Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO), Oxigênio Dissolvido (OD), Turbidez, Cor Verdadeira, pH, Fósforo Total, Nitrogênio Amoniacal Total e dos parâmetros inorgânicos, orgânicos e agrotóxicos presentes na água potável ofertada no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 26 mar 2026

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