Portaria SUFIS Nº 445 DE 26/03/2026


 Publicado no DOE - MG em 27 mar 2026


Altera a Portaria SUFIS Nº 402/2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


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O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o § 7º do art 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º– O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido dos itens 107 e 108:

(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
9 Bio Brasil Biotecnologia Ltda. 004902424.00-77 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
14 Biostock Diagnósticos, Comercio, Importação, Exportação e Distribuição de Materiais Médicos Ltda. 004909153.00-57 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
18 Bula Med Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. 004432527.00-60 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
38 Distribuidora de Medicamentos Santa Barbara Eireli 003676536.00-34 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
47 Farmacor Materiais e Equipamento Cirúrgicos Ltda. 003999259.00-25 01.11.2025 31.03.2026
48 Figueroa Gomes Comercial Ltda. 004295581.00-96 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
56 Inminas Distribuidora de Medicamentos Ltda. 004783042.00-17 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
65 Medh Distribuidora de Medicamentos Ltda. 002905882.00-50 01.11.2025 31.03.2026
66 Medicall Farma Distribuidora de Produtos e Serviços para Saúde Ltda. 004764805.00-48 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
78 Pouso Farma Hospitalar Ltda. 002187968.00-17 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
80 Promédica Comércio e Importação Ltda. 062752834.00-72 01.11.2025 31.03.2026
(.....) (.....) (.....) (.....) (.....)
107 Nutricional Farma Ltda. 001034004.00-17 01.04.2026
108 Hipromed-Moriah Comercio, Importacao E Servicos Ltda. 00334205600-60 01.04.2026

".

Art 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Belo Horizonte, aos 26 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização