Legislação

Consulta Nº 2 DE 26/03/2026 Obrigatoriedade de apresentação de declaração de ITD por meio do sistema SD-ITD nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Consulta Nº 3 DE 26/03/2026 Alíquota do ICMS incidente sobre importação de armas, Munições, suas partes e acessórios. Estadual - RJ - DOE - 26 mar 2026
Portaria SUBEREC Nº 446 DE 24/03/2026 Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 50 DE 26/03/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 mar 2026
Portaria SEFAZ Nº 56 DE 26/03/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 213/2025, que fixa os valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais de cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 27 mar 2026
Decreto Nº 6357-R DE 26/03/2026 Altera o Decreto Nº 6344-R/2026, que altera o RICMS/ES, quanto às operações com produtos à base de cereais e salgadinhos e disciplina a apuração e o recolhimento do ICMS por substituição tributária sobre estoques. Estadual - ES - DOE - 27 mar 2026
Resolução INVEST Nº 1 DE 27/03/2026 Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (INVEST-ES), regido pela Lei nº 10550/2016. Estadual - ES - DOE - 27 mar 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 35 DE 20/03/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 3/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 26 mar 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17 DE 24/03/2026 Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 19 DE 25/03/2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos. Estadual - RO - DOE - 26 mar 2026

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