Legislação

Lei Nº 6426 DE 02/06/2026 Dispõe sobre o Cadastro Estadual e a regulamentação da atividade de compra e venda de sucatas, ferros-velhos e congêneres no Estado de Rondônia, visando coibir a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público e privado. Estadual - RO - DOE - 3 jun 2026
Resolução SEAB Nº 70 DE 29/05/2026 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 13946 DE 03/06/2026 Altera o Decreto nº 1.343, de 11 de abril de 2023, que regulamenta a Lei nº 19.480, de 30 de abril de 2018, que institui o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2026
Comunicado SEFA SEM NÚMERO DE 05/06/2026 Divulga os quantitativos de cotas concedidas, consumidas e disponíveis das empresas concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. Estadual - PA - DOE - 5 jun 2026
Decreto Nº 1343 DE 11/04/2023 Regulamenta o Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná – FIME/PR, instituído pela Lei nº 19.480, de 30 de abril de 2018 e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2023
Decreto Nº 13947 DE 03/06/2026 Regulamenta a Lei Complementar nº 286, de 15 de setembro de 2025, que institui a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos, incluindo a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos - naming rights, a cessão de uso de bens públicos para ações publicitárias e a adoção social de bens públicos, e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 3 jun 2026
Ato SET SEM NÚMERO DE 04/06/2026 Publica a Agenda Fiscal do mês de julho de 2026. Estadual - RN - DOE - 4 jun 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 16 DE 03/06/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 5 jun 2026

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