Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 62 DE 03/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 80 DE 02/06/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 75/2025, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jun 2026
Lei Nº 7899 DE 03/06/2026 Altera a Lei Nº 6138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE). Estadual - DF - DOE - 8 jun 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta SEEC Nº 9 DE 12/05/2026 Questionamentos procedimentais sobre a viabilidade fiscal de implementação de determinado modelo de negócio. Ausência de apontamento das normas distritais tributárias conflitantes ou de dúvidas interpretativas quanto à sua aplicação. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 8 jun 2026
Portaria SAPE Nº 24 DE 05/06/2026 Revoga a Portaria SAPE Nº 14/2026, que alterou a Portaria SAR Nº 23/2020, que aprova a Norma Interna Regulamentadora da Linguiça Blumenau no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2026
Consulta Nº 31 DE 20/04/2026 Alíquota interna, no cálculo do diferencial de alíquotas, em operações interestaduais destinadas a contribuintes, com produtos amparados pelo Convênio ICMS nº 52/1991. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Consulta Nº 32 DE 20/04/2026 Tratamento Tributário Especial para o Complexo Composto de uma Planta Industrial e de um Centro de Distribuição. Diferimento do ICMS. Transferência de Créditos do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Consulta Nº 33 DE 27/04/2026 Possibilidade de crédito de ICMS nas aquisições de gás natural para balanceamento de gasodutos por usufrutuário dos benefícios do Convênio ICMS n.º 106/1996 Estadual - RJ - DOE - 9 jun 2026
Instrução Normativa RE Nº 46 DE 01/06/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à ajustes na Escrituração Fiscal Digital. Estadual - RS - DOE - 9 jun 2026
Lei Nº 24334 DE 08/06/2026 Institui o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras - Pequi Bank. Estadual - GO - DOE - 8 jun 2026

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