Legislação

Lei Nº 24332 DE 03/06/2026 Altera a Lei Nº 21116/2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 1551 DE 03/06/2026 Altera o RICMS/SC, quanto à aplicação dos tratamentos tributários diferenciados nas importações originárias de países membros ou associados ao MERCOSUL. Estadual - SC - DOE - 3 jun 2026
Lei Nº 5039 DE 27/05/2026 Altera a Lei Nº 1287/2001, para dispor sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 7179 DE 03/06/2026 Altera o Decreto N° 7145/2026, que dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins - Agrotins 2026 e da 4ª Farm Day. Estadual - TO - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 70667 DE 03/06/2026 Altera o RICMS/SP, quanto ao diferimento do imposto nas operações com pescados. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2026
Resolução SEF Nº 6038 DE 03/06/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2026. Estadual - MG - DOE - 4 jun 2026
Portaria SEEC Nº 394 DE 29/05/2026 Disciplina a cobrança das despesas decorrentes da retenção ou apreensão de bens ou mercadorias no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 5 jun 2026
Lei Nº 12901 DE 02/06/2026 Dispõe sobre diretrizes para a facilitação do acesso de usuários aos serviços públicos estaduais prestados em unidades localizadas em shopping centers, centros comerciais e empreendimentos similares, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jun 2026
Portaria SEF Nº 156 DE 25/05/2026 Altera a Portaria SEF Nº 81/2026, que define os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2026
Portaria SEF Nº 154 DE 19/05/2026 Altera a Portaria SEF Nº 143/2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. Estadual - SC - DOE - 5 jun 2026

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