Legislação

Decreto Nº 11900 DE 01/06/2026 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 3 jun 2026
Solução de Consulta Nº 5 DE 03/04/2025 ICMS. Redução de Base no Cálculo do diferencial de alíquotas para consumidores finais não contribuintes do imposto. Preservação da partilha constitucional de receitas tributárias instituída na Emenda Constitucional 87/15. Estadual - PA - DOE - 3 jun 2026
Portaria SUPTRIB Nº 66 DE 01/06/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2026
Portaria SF Nº 99 DE 02/06/2026 Inclui códigos de ajuste da apuração do ICMS ao Anexo II da Portaria SF Nº 126 de 2018, Estadual - PE - DOE - 3 jun 2026
Portaria SF Nº 100 DE 02/06/2026 Altera a Portaria SF Nº 126/2018, relativamente à elaboração do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 1550 DE 02/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 19398/2025, que estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2026
Portaria SES Nº 415 DE 03/06/2026 Altera a Portaria SES/RS nº 537, de 3 de agosto de 2021, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares (PROA 21/2000-0079506-0). Estadual - RS - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 1476 DE 02/06/2026 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.333, de 30 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2026

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