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Portaria SEFAZ Nº 70 DE 01/06/2026 Altera dispositivos da Portaria SEFAZ Nº 115/2024, relativa ao Credenciamento Nº 1/2024, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 2 jun 2026
Resolução PGE Nº 107 DE 29/05/2026 Altera o Edital nº 01/2025 - CAF/PGE-PR. Modifica os prazos constantes nos itens 3.1 e 8.2. Estadual - PR - DOE - 29 mai 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 25/05/2026 ICMS. FECOP/DF. Adicional de 2%. Art. 46-A do RICMS/DF. Joias. Interpretação estrita. Relógios classificados na NCM 9102.11.10. CAPÍTULO 91 da NCM. Exclusão expressa do Capítulo 71. Notas Legais do Sistema Harmonizado. Instrução Normativa SUREC Nº 6/2017 . Necessidade de correspondência entre descrição e classificação fiscal. Inadmissibilidade de enquadramento fundado exclusivamente na composição material da mercadoria. Vedação à analogia (art. 108, § 1º, do CTN). Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 2 jun 2026