Legislação

Solução de Consulta Nº 5 DE 03/04/2025 ICMS. Redução de Base no Cálculo do diferencial de alíquotas para consumidores finais não contribuintes do imposto. Preservação da partilha constitucional de receitas tributárias instituída na Emenda Constitucional 87/15. Estadual - PA - DOE - 3 jun 2026
Portaria SUPTRIB Nº 66 DE 01/06/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2026
Portaria SF Nº 99 DE 02/06/2026 Inclui códigos de ajuste da apuração do ICMS ao Anexo II da Portaria SF Nº 126/2018. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2026
Portaria SF Nº 100 DE 02/06/2026 Altera a Portaria SF Nº 126/2018, relativamente à elaboração do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI. Estadual - PE - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 1550 DE 02/06/2026 Regulamenta a Lei Nº 19398/2025, que estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 2 jun 2026
Portaria SES Nº 415 DE 03/06/2026 Altera a Portaria SES/RS Nº 537/2021, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ASSISTIR - Programa de Incentivos Hospitalares (PROA 21/2000-0079506-0). Estadual - RS - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 1476 DE 02/06/2026 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 1333/2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2026
Decreto Nº 60806 DE 04/06/2026 Altera o RICMS/PE, relativamente aos procedimentos para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado. Estadual - PE - DOE - 5 jun 2026
Decreto Nº 10920 DE 03/06/2026 Altera o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto ao sistema de marketing direto, o Decreto Nº 10326/2023 e o Decreto Nº 10485/2024, que modificaram a legislação tributária. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026
Lei Nº 24332 DE 03/06/2026 Altera a Lei Nº 21116/2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2026

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