Legislação

Portaria SEFAZ Nº 70 DE 01/06/2026 Altera dispositivos da Portaria SEFAZ Nº 115/2024, relativa ao Credenciamento Nº 1/2024, para prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais através dos agentes arrecadadores integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 2 jun 2026
Resolução PGE Nº 107 DE 29/05/2026 Altera o Edital CAF/PGE-PR Nº 1/2025. Modifica os prazos constantes nos itens 3.1 e 8.2. Estadual - PR - DOE - 29 mai 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 25/05/2026 ICMS. FECOP/DF. Adicional de 2%. Art. 46-A do RICMS/DF. Joias. Interpretação estrita. Relógios classificados na NCM 9102.11.10. CAPÍTULO 91 da NCM. Exclusão expressa do Capítulo 71. Notas Legais do Sistema Harmonizado. Instrução Normativa SUREC Nº 6/2017 . Necessidade de correspondência entre descrição e classificação fiscal. Inadmissibilidade de enquadramento fundado exclusivamente na composição material da mercadoria. Vedação à analogia (art. 108, § 1º, do CTN). Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 2 jun 2026
Instrução Normativa IN Nº 3 DE 28/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 2/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentação relativa ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) nos processos de renovação de Licença Sanitária de drogarias e estabelece critérios para o fornecimento de medicamentos por distribuidoras, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 3 jun 2026
Edital CAF/PGE Nº 1 DE 28/10/2025 Transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa classificados como de baixa perspectiva de recuperação ou de improvável recuperação. Estadual - PR - DOE - 28 out 2025
Portaria DERAL Nº 22 DE 29/05/2026 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 25 a 29 de maio de 2026. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 22/05/2026 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de junho de 2026. Estadual - RR - DOE - 29 mai 2026
Portaria SAT Nº 3843 DE 02/06/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 jun 2026
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 29/05/2026 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 29 mai 2026
Portaria GABIN Nº 210 DE 28/05/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 jun 2026

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