Legislação

Decreto Nº 24524 DE 27/05/2026 Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Estadual - PI - DOE - 1 jun 2026
Decreto Nº 1474 DE 02/06/2026 Altera o § 3° do art. 492 e o "caput" do art. 616-Z-B e acrescenta o inciso XII ao § 2° do art. 681 e os arts. 796-Z-L-B e 796-Z-Z-Y-A, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 1475 DE 01/06/2026 Altera o § 14-B do art. 328-I; altera o "caput", seus incisos II, IV e V, acrescenta o inciso VII e revogado o § 1° do art. 328-RK, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002 e altera o art. 2° do decreto n°1.389, de 06 de março de 2026. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 28/05/2026 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril de 2026. Estadual - SE - DOE - 2 jun 2026
Comunicado SAIF Nº 18 DE 01/06/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até junho de 2026. Estadual - MG - DOE - 2 jun 2026
Comunicado SAIF Nº 16 DE 01/06/2026 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio/2026, exigível a partir de junho/2026. Estadual - MG - DOE - 2 jun 2026
Comunicado SAIF Nº 17 DE 01/06/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2026. Estadual - MG - DOE - 2 jun 2026
Edital de Notificação SAT Nº 44 DE 01/06/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços dos produtos feijões pretos T1 e T2, praticados neste Estado. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 29/05/2026 ICMS. Convênio ICMS Nº 162/94 . Isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Ajuste SINIEF Nº 10/2012 . NF-e. Obrigações acessórias. Demonstração do ICMS desonerado. Código de benefício fiscal. Interpretação literal das isenções. Art. 111 do CTN. Descumprimento de requisitos formais. Ausência de perda automática do benefício fiscal. § 4º do Art. 6º do RICMS/DF. Necessidade de análise do caso concreto. Possibilidade de regularização de erros formais. Inexistência de renúncia tácita ao benefício fiscal. Impossibilidade de aplicação analógica de norma de outra unidade federada. Ressarcimento do ICMS. INVIABILIDADE. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 2 jun 2026
Portaria SEMA Nº 854 DE 01/06/2026 Altera o prazo de vigência da Portaria nº 1.538/2025/SEMA/MT. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2026

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