Legislação

Portaria SF Nº 94 DE 29/05/2026 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de junho de 2026. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 29/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2026
Portaria Normativa DETRAN Nº 8 DE 29/05/2026 Altera o disposto no § 2º do art. 7º e no Anexo II da Portaria Normativa nº 06/2026, que dispõe sobre as faixas de identificação visual nos veículos utilizados no processo de formação de condutores. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 53-R DE 28/05/2026 Altera as Portarias nº 039-R, de 30 de abril de 2026 e nº 040-R, de 30 de abril de 2026. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 54-R DE 29/05/2026 Altera a Portaria nº 32-R, de 27 de maio de 2021. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 55-R DE 29/05/2026 Altera a Portaria nº 69-R, de 25 de novembro de 2020. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026