Legislação

Decreto Nº 49242 DE 29/05/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção nas operações com veículo automotor novo destinado à pessoa com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista, e à taxista. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2026
Decreto Nº 49243 DE 29/05/2026 Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2026
Portaria SRE Nº 292 DE 28/05/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de junho de 2026. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2026
Portaria ADAPAR Nº 182 DE 26/05/2026 Dispõe sobre o uso obrigatório do aplicativo da Adapar para rastreamento do trânsito de bovinos com origem no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa ECONOMIA Nº 1637 DE 29/05/2026 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 761/2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2026
Edital de Notificação SAT Nº 42 DE 29/05/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto galináceos, praticados no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2026
Edital de Notificação SAT Nº 43 DE 29/05/2026 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto miúdos bovinos praticados no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 jun 2026
Portaria INDEA Nº 253 DE 29/05/2026 Estabelece procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Sanitária do Estado de Mato Grosso (SISE-MT) do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA-MT). Estadual - MT - DOE - 1 jun 2026
Lei Nº 13391 DE 29/05/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 11936/2022, que dispõe sobre a prática de cinoterapia no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 13393 DE 29/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde do valor do serviço referente à coparticipação no momento de sua utilização. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2026

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