Legislação

Portaria SF Nº 94 DE 29/05/2026 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de junho de 2026. Estadual - PE - DOE - 30 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 29/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2026
Portaria Normativa DETRAN Nº 8 DE 29/05/2026 Altera a Portaria Normativa Nº 6/2026, que dispõe sobre as faixas de identificação visual nos veículos utilizados no processo de formação de condutores. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 54-R DE 29/05/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 32-R/2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais relacionados no Anexo Único ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026
Portaria SEFAZ Nº 55-R DE 29/05/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 69-R/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no Anexo Único para fins de recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026
Decreto Nº 2154 DE 01/06/2026 Institui o Programa de Verticalização da Indústria Têxtil do Estado de Mato Grosso, mediante alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, e no Decreto N° 316/2019, que regulamenta o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso (PROALMAT), instituído pela Lei N° 6883/1997, e ajustado pela Lei Complementar N° 631/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 2155 DE 01/06/2026 Institui o Programa MT TRIFÁSICO, com o objetivo de promover a ampliação da distribuição de energia elétrica em rede trifásica na área rural do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 6436 DE 01/06/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 48250 DE 01/06/2026 Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 48251 DE 01/06/2026 Altera o Decreto Nº 46978/2025, que modifica o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto à emissão dos documentos fiscais nas hipóteses que menciona. Estadual - PB - DOE - 2 jun 2026

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