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Decreto Nº 49242 DE 29/05/2026

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Estadual - MG - DOE - 30 mai 2026

Decreto Nº 49243 DE 29/05/2026

Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijo muçarela e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 30 mai 2026