Legislação

Decreto Nº 48249 DE 01/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT – no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Estadual - PB - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 2156 DE 01/06/2026 Regulamenta a Lei nº 12.560, de 24 de junho de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e a implementação da logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 48252 DE 01/06/2026 Altera o Decreto nº 45.356, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida à emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. Estadual - PB - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 48255 DE 01/06/2026 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 48253 DE 01/06/2026 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 jun 2026
Decreto Nº 48254 DE 01/06/2026 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 jun 2026
Lei Nº 6595 DE 01/06/2026 Dispõe sobre a prestação de informações aos consumidores e aos geradores de energia solar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2026
Comunicado DICAR Nº 37 DE 01/06/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2026
Portaria SAT Nº 3839 DE 01/06/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 2 jun 2026
Comunicado DICAR Nº 40 DE 01/06/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jun 2026

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