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Resposta à Consulta Nº 33720 DE 13/07/2026

ICMS – Isenção – Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores por fretamento contínuo em área metropolitana legalmente instituída.

Estadual - SP - DOE - 14 jul 2026

Resposta à Consulta Nº 33737 DE 20/05/2026

ICMS – Centralização da apuração e do recolhimento do ICMS – Centralização envolvendo estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular localizados neste e em outro Estado.

Estadual - SP - DOE - 21 mai 2026

Resposta à Consulta Nº 33741 DE 03/07/2026

ICMS - Industrialização - Estabelecimentos de mesmo titular - Transferência de produção do estabelecimento.

Estadual - SP - DOE - 7 jul 2026