Legislação

Decreto Nº 110148 DE 29/07/2026 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 41/2024, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural. Estadual - AL - DOE - 30 jul 2026
Portaria SEFA Nº 371 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 1726/2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 21 DE 22/07/2026 Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal Nº 9/2026, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 29 jul 2026
Portaria DETRAN Nº 824 DE 23/07/2026 Dispõe sobre prorrogação no período de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores no Maranhão, Clínicas Médicas e Psicológicas e Escritórios de Despachantes. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2026
Consulta DETRI/SEFAZ Nº 19 DE 14/07/2026 1- Consulta. 2- ICMS. 3- Diferencial de Alíquotas (DIFAL) em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte localizado no amazonas. 4- Pretensão de aplicação da isenção do Convênio ICMS 26/2003 ao (DIFAL). 5- Convênio ICMS 26/2003 foi incorporado à legislação do amazonas pela Lei N° 6236/2023. 6- Isenção foi concedida em extensão delimitada pelo Decreto N° 38932/2018. 7- Equipamentos médico-hospitalares não integram o rol isento. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2026
Consulta DETRI/SEFAZ Nº 21 DE 15/07/2026 1- Consulta. 2- ICMS. 3- Operações internas de venda de calcário destinado ao uso exclusivo na agricultura como corretivo ou recuperador de solo. 4- Convênio ICMS Nº 100/1997 5- Decreto Nº 34009/2013 concedeu isenção temporária com vigência expressamente limitada a 31/12/2018 6- inexistência de lacuna normativa. 7- a partir de 01/01/2019 aplicase, automaticamente, a redução de 60% prevista no art. 13, §25, do RICMS/AM. 8- Inexistência de insegurança jurídica. Estadual - AM - DOE - 31 jul 2026
Portaria SEFA Nº 369 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2026
Portaria SEFA Nº 370 DE 30/07/2026 Altera a Portaria SEFA Nº 276/2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33706 DE 22/07/2026 ICMS – Saída de bem do ativo imobilizado - Operação interna. Estadual - SP - DOE - 23 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33710 DE 11/06/2026 ICMS – Blindagem de veículo de propriedade de usuário final – Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço. Estadual - SP - DOE - 12 jun 2026

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