Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 86 DE 30/07/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 31 jul 2026
Extrato de Resolução ARPE Nº 344 DE 30/07/2026 Autoriza a Recomposição da Tarifa Média Operacional e da Tarifa Verde praticadas pela Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS, decorrente das variações dos Preços de Venda dos Supridores de Gás e da aplicação do mecanismo da Conta Gráfica, homologa as respectivas tabelas tarifárias e implanta a tabela da TUSD do Mercado Livre. Estadual - PE - DOE - 31 jul 2026
Resolução AGERSA Nº 2 DE 21/07/2026 Dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Estadual - BA - DOE - 31 jul 2026
Instrução Normativa SURE Nº 19 DE 29/07/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas e revoga as Instruções Normativas SURE n° 12/2026 e n° 15/2026. Estadual - AL - DOE - 31 jul 2026
Lei Nº 12967 DE 29/07/2026 Dispõe, no âmbito do Estado do Maranhão, sobre a obrigatoriedade de disponibilização de monitor de caixa registradora com visualização acessível ao consumidor nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 22/07/2026 Modifica o Anexo 44 do RICMS/MA, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, a teor da Emenda Constitucional Nº 87/2015. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2026
Portaria AGED Nº 1728 DE 22/07/2026 Dispõe sobre os valores relativos à emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) nas movimentações de bovinos e bubalinos entre imóveis rurais de propriedade da mesma pessoa física ou jurídica, destinadas exclusivamente às finalidades de manejo pecuário, cria, recria e engorda, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 29 jul 2026

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