O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a geração de uma GNRE, simples de pequeno valor, para cada documento fiscal, aumenta de forma desnecessária o custo administrativo e bancário além de dificultar o controle e a conciliação dos pagamentos,

Considerando que, em diversas situações operacionais, há emissão de várias notas fiscais destinadas ao mesmo contribuinte ou a mesma unidade federada com valores individualmente reduzidos e inferiores ao valor da tarifa bancária paga ao agente arrecadador,

Considerando que o procedimento de consolidação de diversos pagamentos, em uma única guia, encontra respaldo no Manual da GNRE, versão 2.0, publicado no Portal GNRE,

Considerando, ainda, que a adoção da GNRE com múltiplos documentos de origem se revela medida legal idônea, observando os princípios da razoabilidade e eficiência, proporcionando vantagem econômica na redução das despesas com as tarifas cobradas, pela rede bancária, no recolhimento dos tributos estaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 6º e 7º ao art. 10 do Anexo 44 do Regulamento do ICMS – RICMS com a seguinte redação:

“Art. 10. ................................................

............................................................

§ 6º Nos casos em que o valor do imposto for inferior a R$ 10,00 (dez reais) o contribuinte deverá emitir a GNRE/DARE com Múltiplos Documentos de Origem, acumulando os valores até atingir montante igual ou superior ao permitido.

§ 7º Ocorrendo a situação prevista no § 6º deste artigo, o contribuinte deve recolher, para este Estado, o imposto devido até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, SÃO LUÍS, 22 DE JULHO DE 2026.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda