Legislação

Portaria SEFAZ Nº 110 DE 22/07/2026 Revoga a Portaria SEFAZ N° 029/2005, que institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica (NFPA-e) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 jul 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 43 DE 24/07/2026 Revoga dispositivo da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 41/2025, a qual estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 27 jul 2026
Portaria SF Nº 140 DE 27/07/2026 Altera a Portaria SF Nº 12/2003, que aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Estadual - PE - DOE - 28 jul 2026
Lei Nº 13502 DE 27/07/2026 Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2026
Lei Nº 13500 DE 27/07/2026 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 11909/2022, que institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 jul 2026