Publicado no DOE - PE em 28 jul 2026
Altera a Portaria SF Nº 12/2003, que aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Decreto nº 60.999, de 7.7.2026, que revoga o Decreto nº 58.730, de 3.6.2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas utilizados para recolhimento das receitas estaduais, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.8.2026.
Flávio Martins Sodré da Mota
Secretário da Fazenda
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS | ||
| ................................................ | .................................................................................................. | ....................................... |
| 035-3 | ICMS - Normal - Regularização relativa a saídas ou prestações de serviço não declaradas no período fiscal relativo à ocorrência do fato gerador, quando a irregularidade for detectada por meio das informações da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP. (NR) | .......................................... |
| 063-9 (até 31.7.2026) | .................................................................................................. | ....................................... |
| ................................................ | .................................................................................................. | ....................................... |
