Publicado no DOE - PE em 23 jan 2003
Aprova nova relação dos códigos de receita e correspondentes DAE – Documento de Arrecadação Estadual.
O Secretário da Fazenda, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais,
Resolve:
I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;
II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;
III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;
V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
Secretário da Fazenda, em exercício
ANEXO I - DA PORTARIA SF Nº 012/2003
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
|
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS |
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| 005-1 | ICMS - Normal | 10 |
| 008-6 | ICMS - Antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior | 10 |
| 009-4 | ICMS - Substituição pelas entradas sem diferimento | 10 |
| 011-6 | ICMS - Substituição pelas saídas para este Estado | 10 |
| 017-5 | ICMS - Importação de mercadorias do exterior | 10 |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 186 DE 15/10/2025): | ||
| 035-3 | ICMS - Normal - Regularização relativa a saídas ou prestações de serviço não declaradas no período fiscal relativo à ocorrência do fato gerador, quando a irregularidade for detectada por meio das informações da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, e não constar em Extrato de Irregularidades do Sistema Gestão da Malha Fiscal. | 10 |
| 042-6 | ICMS - Substituição tributária - contribuinte de outro Estado | 10 |
| 043-4 | ICMS - Recolhimento especial | 10 |
| 046-9 | ICMS - Multa, exceto de mora (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005) | 10 |
|
0541-5 (a partir de 01.11.2015) |
INOVAR-PE - FUNDO DE INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Item acrescentado pela Portaria SF Nº 189 DE 03/11/2015). | 10 |
| 057-4 | ICMS - Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo / uso ou consumo | 10 |
| 058-2 | ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras | 10 |
| 059-0 | ICMS - Antecipação tributária sem substituição - contri-buinte deste Estado | 10 |
| 060-4 (até o período fiscal de junho/2007) (Redação dada pela Portaria SF nº 144, de 26.09.2007 - Efeitos a partir de27.09.2007) | ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM | 10 |
| 061-2 | ICMS - Frete - contribuinte não inscrito | 10 |
| 063-9 | ICMS - Normal - Malha Fina (Acrescentado pela Portaria SF nº 93, de 06.06.2008) | 10 |
| 064-7 | ICMS – Normal Monofásico (Acrescentado pela Portaria SRE Nº 30 DE 05/05/2023). | 10 |
| 067-1 | ICMS - CONSUMIDOR FINAL OU CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO PE - LEI Nº 12.431/2003 (Acrescentado pela Portaria SF Nº 232 DE 26/12/2016). | 10 |
| 070-1 | ICMS - Contribuinte não inscrito - exceto frete | 10 |
| 071-0 | ICMS - Frete - contribuinte inscrito descredenciado | 10 |
| 072-8 | ICMS - Substituição pelas entradas com diferimento | 10 |
| 073-6 | ICMS - Estimativa fiscal/SIM - encontro de contas (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005) | 10 |
| 077 - 9 | ICMS - Polo Gesseiro (Acrescentado pela Portaria SF Nº 243 DE 21/12/2017). | 10 |
| 078-7 | ICMS - Normal - Estimativa (Acrescentado pela Portaria SF Nº 48 DE 26/04/2018). | 10 |
| 079-5 | ICMS - Substituto pela saídas para este Estado - retenções de 1º a 25 de cada mês (Acrescentado pela Portaria SF Nº 59 DE 22/05/2018). | 10 |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): | ||
|
080-9 |
ICMS Normal - recolhimento semanal (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 17/11/2020). |
10 |
| 081-7 | ICMS – ANTECIPAÇÃO - ÁGUA MINERAL NATURAL E ADICIONADA DE SAIS (Acrescentado pela Portaria SF Nº 47 DE 23/02/2017). | 10 |
| 090-6 | ICMS - Antecipação - cesta básica | 10 |
| 091-4 | ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte municípios | 10 |
| 092-2 | ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 ou Lei nº 11.547/98 - financiamento / diferimento (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005) | 10 |
| 093-0 | ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte Estado | 10 |
| 094-9 | ICMS - Incentivo Lei nº 11.180/94 - ICMS diferido | 10 |
| 097-3 |
ICMS - Incentivo da Lei nº 11.675/1999 - parcela remanescente (Redação dada pela Portaria SF Nº 65 DE 27/04/2021). |
10 |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 134 DE 30/08/2023): | ||
| 104-9 | ICMS – Monofásico Provisionado | 10 |
| 107-3 | ICMS - Substituição tributária - frete | 10 |
| (Redação dada pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): | ||
| 108-1 | ICMS - Substituição tributária - emitente do documento fiscal submetido ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento | 10 |
| (Redação dada pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): | ||
| 109-0 |
ICMS - Substituição tributária - imposto não retido - operações internas (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 17/11/2020). |
10 |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 65 DE 27/04/2021): | ||
| 110-3 | ICMS - Proind - saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 | 10 |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 150 DE 03/11/2022): | ||
| 111-1 | ICMS - Substituição tributária - complemento | 10 |
| 540-7 | HONORÁRIOS/ENCARGOS (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016). | 10 |
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | ||
| 380-5 | IPVA | 10 |
| 382-1 (de 01.12.2005 a 31.07.2007) (Redação dada pela Portaria SF nº 144, de 26.09.2007 - Efeitos a partir de 27.09.2007) | IPVA - Multa | 10 |
| IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) | ||
| 211-7 | ISS - Mensal | 10 |
| 212-5 | ISS - Semestral | 10 |
| 214-1 | ISS - Multa (Acrescentado pela Portaria SF nº 26, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006). | 10 |
| IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) - vigente até 31.12.95 | ||
| 216-8 | IVVC - Normal | 10 |
| IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD | ||
| 201-0 | ICD - Doação | 10 |
| 202-8 | ICD - Causa Mortis | 10 |
| 204-4 | ICD - Multa | 10 |
| IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) | ||
| 206-0 | ITBI - Inter Vivos | 10 |
| IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF | ||
| 850-0 | IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte | 10 |
| 860-8 | IRRF - Acréscimos legais | 10 |
| OUTROS | ||
| 540-7 | HONORÁRIOS/ENCARGOS (Redação dada pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016). | 10 |
| 542-3 | FEEF - FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (Acrescentado pela Portaria SF Nº 160 DE 26/08/2016). | 10 |
| 547-4 | Multa - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 (Acrescentado pela Portaria SF Nº 166 DE 09/11/2021). | 10 |
| 548-2 | Multa - Sistema Estadual de Educação - Lei nº 17.129/2020 (Acrescentado pela Portaria SF Nº 166 DE 09/11/2021). | 10 |
| 549- 0 | Multa - Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - Apevisa - Decreto nº 20.786/1998 (Acrescentado pela Portaria SF Nº 184 DE 23/12/2021). | 10 |
| 580-6 | Cauções | 10 |
| 581-4 | Fianças | 10 |
| 610-0 | GEP - Selo Fiscal | 10 |
|
620-8 Nota: Ver incisos II e III da Portaria SF nº 86, de 08.06.2009, DOE PE de 09.06.2009, que convalida os recolhimentos referentes à taxa de administração relativa a Taxa FEP, efetuados no período de 01.06.2008 até a data imediatamente anterior à da publicação desta Portaria, sob o código de receita 620-8 (outras receitas), mediante utilização de DAE modelo 10, e determina quem tenha efetuado o recolhimento da Taxa FEP, mediante utilização de DAE modelo 10, em código de receita diverso do código 620-8, deverá encaminhar requerimento à DRT solicitando a apropriação do referido recolhimento no código de receita 475-4" |
Outras Receitas | 10 |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 132 DE 24/07/2025, efeitos a partir de 01/08/2025): | ||
| 626-7 | Multa - Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - Adagro | 10 |
| 690-9 | Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS) | 10 |
| 700-9 (a partir de 01.01.2006) | CPRH - Multa por danos ao meio ambiente (Redação dada pela Portaria SF nº 26, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006) | 10 |
| 702-5 | CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental (Acrescentado pela Portaria SF nº 26 de 31/01/2006). | 10 |
| 722-0 | PROCON - multa | 10 |
| 730-0 (a partir de 01.05.2013) |
Multa - Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC (Acrescentado pela Portaria SF Nº 81 DE 29/04/2013, efeitos a partir de 01/05/2013). |
10 |
| 998-0 | Débitos fiscais em processos | 10 |
| TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP | ||
| 400-2 | TFUSP - Secretaria de Defesa Social | 20 |
| 410-0 | TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária | 20 |
| 420-7 | TFUSP - Secretaria de Saúde | 20 |
| 430-4 | TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado | 20 |
| 440-1 | TFUSP - Secretaria da Fazenda | 20 |
| 449-5 | TFUSP - Secretaria da Fazenda - Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 - Unidades da Federação (Acrescentado pela Portaria SF Nº 103 DE 23/05/2019). | |
| 470-3 | CPRH - Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Acrescentado pela Portaria SF nº 26, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006). | 20 |
| 480-0 | TPEI - Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco | 20 |
| 490-8 | TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha | 20 |
| 660-7 | Custas e emolumentos judiciais | 20 |
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS | ||
| 475-4 | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FEP - Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 20 |
| PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER | ||
| PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER | ||
| PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER | ||
|
FUNTEC - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES - Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Redação dada pela Portaria SF Nº 188 DE 05/10/2013). |
||
|
|
||
| 476-2 (Código 476-2 acrescentado pela Portaria SF Nº 188 DE 05/10/2013). | FEP - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER - Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
(Acrescentado pela Portaria SF Nº 71 DE 06/06/2018): 20 |
|
(Revogado pela Portaria SF Nº 71 DE 06/06/2018): PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER |
||
| PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER | ||
| PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER | ||
|
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE (de 1°.6.2018 a 31.7.2018) (Redação dada pela Portaria SF Nº 102 DE 30/07/2018). |
||
|
477-0 (Código acrescentado pela Portaria SF Nº 102 DE 30/07/2018). |
Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco |
20 |
ANEXO II - DA PORTARIA SF Nº 012/2003
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | |
| 024-8 | ICM |
| 028-0 | ICM - Divida Ativa |
| 039-6 | ICMS - Divida Ativa |
| 047-7 | Multa - exceto de mora - Divida Ativa (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005). |
| 050-7 | ICM - Juros de Mora |
| 051-5 (até 31.8.2019) | ICM - Juros de Mora - Divida Ativa (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 052-3 | ICMS - Multa de mora (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005). |
| 054-0 (a partir de 01.09.2005) | ICMS - Multa de mora - Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005). |
| 055-8 (até 31.8.2019) | ICMS - Juros de mora (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 056-6 (até 31.8.2019) | ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa |
| 062-0 (a partir de 01.07.2007) | ICMS - Simples Nacional (Acrescentado pela Portaria SF nº 144, de 26.09.2007 - Efeitos a partir de 27.09.2007). |
| 065 - 5 | ICMS - DeSTDA (Acrescentado pela Portaria SF Nº 99 DE 19/05/2017) |
| 075-2 | ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras - a apropriar |
| 076-0 (a partir de 01.01.2016) | ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado (Acrescentado pela Portaria SF Nº 226 DE 30/12/2015). |
| 066-3 | MULTA - PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016). |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): | |
| 101-4 | ICMS - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
| 543-1 | HONORÁRIOS (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016). |
| 544-0 | Encargos – dívida ativa em fase administrativa de cobrança – Fundo de Aperfeiçoamento e Estruturação da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco – FUNPGE (Redação dada pela Portaria SF Nº 195 DE 06/12/2024). |
| 545-8 | ENCARGOS - DÍVIDA ATIVA EM FASE EXECUTIVA DE COBRANÇA (Acrescentado pela Portaria SF Nº 193 DE 10/10/2016). |
| 552-0 | Encargos – dívida ativa em fase administrativa de cobrança - Fundo Especial de Sucumbência Processual (Acrescentado pela Portaria SF Nº 195 DE 06/12/2024). |
| 624 - 0 | TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO - DÍVIDA ATIVA (Acrescentado pela Portaria SF Nº 70 DE 31/03/2017). |
| 068 - 0 | ICMS - Polo Têxtil (Acrescentado pela Portaria SF Nº 134 DE 10/07/2017). |
| 082-5 | ICM - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 083-3 | ICM - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 084-1 | ICMS - Juros de mora (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 085-0 | ICMS - Juros de mora (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 086-8 | ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 087-6 | ICMS - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 088-4 | ICMS - Multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Redação do inciso dada pela Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021). |
| 089-2 | ICMS - Juros de mora sobre multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Redação do inciso dada pela Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021). |
| 650 - 0 | TFUSP - JUDICIÁRIA (Acrescentado pela Portaria SF Nº 210 DE 26/10/2017). |
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | |
| 381-3 (até 31.8.2019) | IPVA - Juros de Mora (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 382-1 (a partir de 01.08.2007) | IPVA - Multa (Redação dada pela Portaria SF nº 144, de 26.09.2007 - Efeitos a partir de 27.09.2007). |
| 385-6 | IPVA - Dívida Ativa |
| 386-4 | IPVA - Multa - Dívida Ativa |
| 387-2 (até 31.8.2019) | IPVA - Juros de Mora - Dívida Ativa (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 389-9 | IPVA - Receita a Apropriar |
| 390-2 | IPVA - Juros de mora (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 391-0 | IPVA - Juros de mora (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 392-9 | IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 393-7 | IPVA - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): | |
| 394-5 | IPVA - Multa moratória - Dívida Ativa |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): | |
| 395-3 | IPVA - Multa de ofício - Dívida Ativa |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): | |
| 396-1 | IPVA - Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários |
| (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): | |
| 397-0 | IPVA - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) |
| IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) | |
| 213-3 | ISS - Juros de Mora |
| 214-1 | ISS - Multa |
| 228-1 | ISS - Divida Ativa |
| 229-0 | ISS - Multa - Dívida Ativa |
| 230-3 | ISS - Juros de Mora - Dívida Ativa |
| IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS - IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) - vigente até 31.12.95 | |
| 217-6 | IVVC - Juros |
| 218-4 | IVVC - Multa |
| 232-0 | IVVC - Dívida Ativa |
| 233-8 | IVVC - Multas - Dívida Ativa |
| 234-6 | IVVC - Juros de Mora - Dívida Ativa |
| IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ICD | |
| 220-6 | ICD - Dívida Ativa |
| 221-4 | ICD - Multa - Dívida Ativa |
| 222-2 (até 31.8.2019) | ICD - Juros de Mora - Dívida Ativa (Redação dada pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 221-4 | ICD - Multa - Dívida Ativa |
| 222-2 | ICD - Juros de Mora - Dívida Ativa |
| 237-0 | ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 238-9 | ICD - Juros de mora - Cobrança Amigável (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 239-7 | ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (tributo) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 240-0 | ICD - Juros de mora - Dívida Ativa (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 10/09/2019). |
| 241-9 | ICD - Multa - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019). |
| 242-7 | ICD - Juros de mora - Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (multa) (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019): |
| IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) | |
| 208-7 | ITBI - Dívida Ativa |
| 209-5 | ITBI - Multa - Dívida Ativa |
| 210-9 | ITBI - Juros de Mora - Dívida Ativa |
| OUTROS | |
| 546-6 | Multa Processual - FUNPGE (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019). |
| 551-2 | Multa - Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Lei nº 16.309/2018 - Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria SF Nº 47 DE 21/03/2022). |
| 600-3 | Cota-Parte |
| 621-6 | Receitas de natureza não-tributária - Dívida Ativa (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005). |
| 622-4 | Receitas de natureza não-tributária - Juros - Dívida Ativa (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005). |
| 623-2 (a partir de 01.09.2010) | Tribunal de Justiça PE - Dívida Ativa (Linha acrescentada pela Portaria SF nº 146, de 21.09.2010, DOE PE de 22.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010). |
| 625-9 | Multa - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Acrescentado pela Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019). |
| 630-5 (a partir de 01.09.2010) | Multa Penal - Dívida Ativa (Linha acrescentada pela Portaria SF nº 146, de 21.09.2010, DOE PE de 22.09.2010, com efeitos a partir de 01.09.2010). |
| 700-9 (até 30.11.2005) | CPRH - Multa (Redação dada pela Portaria SF nº 193, de 02.12.2005 - Efeitos retroativos a 01.12.2005). |
| 701-7 | CPRH - Juros |
| 705-0 | CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria SF nº 26, de 31.01.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2006). |
| 720-3 | CPRH - Multa - Dívida Ativa |
| 721-1 | CPRH - Juros - Dívida Ativa |
| 723-8 | PROCON - Multa - Dívida Ativa |
| 724-6 | PROCON - Juros - Dívida Ativa |
| 731-9 | APAC - Dívida Ativa (Acrescentado pela Portaria SF Nº 185 DE 17/11/2020). |
| 994-8 | Receitas a Classificar - Fronteiras |
| 995-6 | Receitas a Classificar - IPVA |
| 999-9 | Receitas a Classificar |
| TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP (Redação dada pela Portaria SF Nº 174 DE 06/09/2019, efeitos a partir de 01/01/2020). | |
| 401-0 | TFUSP - SDS - FUNREPOL (Acrescentado pela Portaria SF Nº 174 DE 06/09/2019, efeitos a partir de 01/01/2020). |
| 402-9 | TFUSP - SDS - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB (Acrescentado pela Portaria SF Nº 174 DE 06/09/2019, efeitos a partir de 01/01/2020). |
| 403-7 | TFUSP - SDS - POLÍCIA MILITAR (Redação dada pela Portaria SF Nº 174 DE 06/09/2019, efeitos a partir de 01/01/2020). |
| 404-5 | TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Juros Divida Ativa |
| 405-3 | TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Multa Divida Ativa |
| 413-4 | TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Dívida Ativa |
| 414-2 | TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Juros Dívida Ativa |
| 415-0 | TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Multa Dívida Ativa |
| 423-1 | TFUSP - Secretaria de Saúde - Dívida Ativa |
| 424-0 | TFUSP - Secretaria de Saúde - Juros Divida Ativa |
| 425-8 | TFUSP - Secretaria de Saúde - Multa Dívida Ativa |
| 433-9 | TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Dívida Ativa |
| 434-7 | TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Juros Dívida Ativa |
| 435-5 | TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Multa Dívida Ativa |
| 441-0 | TFUSP - Secretaria da Fazenda - Juros de Mora |
| 442-8 | TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa |
| 443-6 | TFUSP - Secretaria da Fazenda - Dívida Ativa |
| 444-4 | TFUSP - Secretaria da Fazenda - Juros Dívida Ativa |
| 445-2 | TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa Dívida Ativa |
| 481-9 | TPEI - Juros de Mora |
| 482-7 | TPEI - Multa |
| 483-5 | TPEI - Divida Ativa |
| 484-3 | TPEI - Juros - Divida Ativa |
| 485-1 | TPEI - Multa - Divida Ativa |
| 493-2 | TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Dívida Ativa |
| 494-0 | TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Juros Dívida Ativa |
| 495-9 | TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Multa Dívida Ativa |
| 102-2 | ICMS - Imposto - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Acrescentado pela Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021). |
| 103-0 | ICMS - Juros de mora sobre imposto - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (Acrescentado pela Portaria SF Nº 19 DE 20/01/2021). |
