Publicado no DOE - PE em 7 jun 2008
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a necessidade de estabelecer código de receita específico para o recolhimento do ICMS relativo aos valores arrecadados em função de cruzamento de dados e omissões no âmbito do Projeto Malha Fina,
RESOLVE:
I - O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.07.2008;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 093/2008"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 093/2008
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE | ||
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||||
| .................. | ...................................... | ................. | ||
| 063-9 | ICMS - Normal - Malha Fina | 10 | ||
| .................. | ...................................... | ................. | ||
No título do Anexo da Portaria SF nº 093, de 06.06.2008, que dispõe sobre os códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais,
| ONDE SE LÊ: | "ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 |
| | CÓDIGOS DE RECEITA |
| | ........................................................................................." |
| LEIA-SE: | "ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 093/2008 |
| | "ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 |
| | CÓDIGOS DE RECEITA |
| | .........................................................................................." |
