Publicado no DOE - PE em 3 dez 2005
A SECRETÁRIA DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer novos códigos de receita específicos para recolhimento do ICMS e outras receitas estaduais, bem como alterar a descrição de alguns desses códigos,
RESOLVE:
I - Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, e alterações, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais, passam a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.12.2005;
III - Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
Secretária da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 193/2005"Anexo 2 da Portaria SF nº 12/2003
Códigos de Receita.
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE | ||
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||||
| .................... | ........................................................... | ................... | ||
| 046-9 | ICMS - Multa, exceto de mora | 10 | ||
| .................... | ........................................................... | ................... | ||
| 073-6 | ICMS - Estimativa fiscal/SIM - encontro de contas | 10 | ||
| ................... | ........................................................... | .................. | ||
| 092-2 | ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 ou Lei nº 11.547/98 - financiamento/diferimento | 10 | ||
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA | ||||
| .................... | ........................................................... | ................... | ||
| 382-1 (a partir de 01.12.2005) | IPVA - Multa | 10 | ||
| OUTROS | ||||
| .................... | ........................................................... | .................... | ||
| 700-9 (a partir de 01.12.2005) | CPRH - Multa | 10 | ||
| ................... | ........................................................... | .................... | ||
"Anexo 2 da Portaria SF nº 12/2003
Códigos de Receita de Uso Interno da Secretaria de Fazenda
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ...................... | ................................................................................... | |
| 047-7 | ICMS - Multa, exceto de mora - Dívida Ativa | |
| ...................... | ................................................................................... | |
| 052-3 | ICMS - Multa de mora | |
| 054-0 (a partir de 01.09.2005) | ICMS - Multa de mora - Dívida Ativa | |
| ..................... | .................................................................................. | |
| IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA | ||
| ..................... | .................................................................................. | |
| 382-1 (até 30.11.2005) | IPVA - Multa | |
| .................. | .................................................................................. | |
| OUTROS | ||
| ................... | ................................................................................. | |
| 621-6 | Receitas de natureza não tributária - Dívida ativa | |
| 622-4 | Receitas de natureza não tributária - Juros - Dívida ativa | |
| 700-9 (até 30.11.2005) | CPRH - Multa | |
