Publicado no DOE - PE em 1 abr 2017
Determina que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, constantes nesta portaria.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.520 , de 17.07.2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, para criar código específico para o recolhimento do ICMS relativo ao Tribunal de Contas de Pernambuco - Dívida Ativa,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO -
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | |
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| 624 - 0 | TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO - DÍVIDA ATIVA |
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