O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, e a conveniência de estabelecer código de receita específico para os fundos ou programas de desenvolvimento administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER,

Resolve:


Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.09.2013.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 188/2013

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA