Publicado no DOE - PE em 21 jan 2021
Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita utilizados para recolhimento e controle das receitas estaduais.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita utilizados para recolhimento e controle das receitas estaduais, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.12.2020.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | |
| ..... | ..... |
| 088-4 | ICMS - Multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (NR) |
| 089-2 | ICMS - Juros de mora sobre multa - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (NR) |
| ..... | ..... |
| 102-2 | ICMS - Imposto - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (AC) |
| 103-0 | ICMS - Juros de mora sobre imposto - Extinção do crédito tributário sem seu recolhimento (AC) |
| ..... | ..... |
".
