Publicado no DOE - PE em 7 jun 2018
Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.
O Secretário da Fazenda,
Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receita estaduais, em virtude da alteração na destinação dos recursos da taxa de administração prevista no artigo 4º do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015, relativa às empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 13.484, de 29.06.2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, que passa a ser destinada ao Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, na forma ali especificada,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 01.06.2018.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 071/2018
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| 476-2 | ..... | 20 |
| (REVOGADO) | ||
| ..... | ||
| ..... | ||
| Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE (AC) | ||
"
