Legislação

Decreto Nº 5544 DE 23/07/2026 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual Nº 4676/2001. Estadual - PA - DOE - 24 jul 2026
Resolução ARSAL Nº 277 DE 23/07/2026 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da empresa Conasa Águas do Sertão S.A., conforme Processo Administrativo E:49070.0000003188/2025. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2026
Portaria SEFAZ/UNATRI/GETRI Nº 226 DE 23/07/2026 Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 16/2023, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício previsto no Convênio ICMS Nº 79/2019 e no art. 175, XVII do Anexo IV, do Decreto Nº 21866/2023, pelas empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina. Estadual - PI - DOE - 23 jul 2026
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 6 DE 06/07/2026 Dispõe sobre procedimento simplificado para inscrição no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda, aplicável a produtor rural indígena, a agricultor familiar e a demais produtores enquadrados nesta norma. Estadual - RR - DOE - 22 jul 2026