Legislação

Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 22/07/2026 Rep. - Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais e para operacionalidade do SISFLORA 2.0 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2026
Decreto Nº 48515 DE 23/07/2026 Altera o Decreto Nº 47867/2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações prestações que especifica. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 17 DE 23/07/2026 ISS. Consulta tributária formal. Pedido de impulsionamento de processo administrativo e de apreciação de requerimento de esclarecimento normativo. Ausência de dúvida interpretativa sobre a legislação tributária. Pretensão de natureza procedimental. Inadequação da via eleita. inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Decreto Nº 48519 DE 23/07/2026 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2026
Decreto Nº 48518 DE 23/07/2026 Altera o Decreto Nº 34801/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 jul 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 703 DE 13/07/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 801/2019, que aprova os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), instituído pelo Decreto Nº 5948/2019, e expede normas complementares. Estadual - TO - DOE - 23 jul 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 16 DE 20/07/2026 ITCD. Consulta tributária formal. Constituição do crédito tributário após o transcurso do prazo decadencial. Multa. ausência de dúvida interpretativa acerca da legislação tributária. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 25/06/2026 ICMS. Redução da base de cálculo. “Farinha de rosca” obtida a partir de processo de industrialização, composta por diversos produtos, dentre eles farinha de trigo enriquecida com ferro, ácido fólico, sal e corantes artificiais. 1 – Inaptidão para enquadramento no benefício fiscal destinado ao produto descrito na norma distrital como “trigo”. 2 – Inaptidão para enquadramento no benefício fiscal, destinado ao produto descrito na norma distrital como “farinha de trigo”. 3 – Inexistência de previsão para os “produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos”. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 11/06/2026 ITBI. Integralização de capital social com bens imóveis. Holding patrimonial familiar. Imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF arts. 36 e 37 do CTN. Ausência de atividade operacional. Não caracterização de atividade imobiliária preponderante. Reconhecimento da imunidade. Fiscalização posterior. Possibilidade de revisão do enquadramento. Temas 796 e 1.348 da repercussão geral. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Instrução Normativa SIF Nº 81 DE 22/07/2026 Altera os anexos I e II da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica e água. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2026

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