Legislação

Lei Nº 10014 DE 22/07/2026 Dispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos e híbridos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 23 jul 2026
Lei Complementar Nº 524 DE 20/07/2026 Altera a Lei Complementar Nº 483/2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - AC - DOE - 22 jul 2026
Instrução Normativa SEF Nº 56 DE 22/07/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 87/2025, que estabelece os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 23 jul 2026
Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 8 DE 13/07/2026 Altera dispositivos da Resolução Conjunta SEMADESC/IAGRO/IMASUL Nº 3/2025; e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 23 jul 2026
Edital de Notificação SAT Nº 62 DE 22/07/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cerveja e bebida energética, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 jul 2026
Portaria SAT Nº 3877 DE 22/07/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos absorventes e fraldas; baterias; refrigerante e bebida energética; café e leite longa vida. Estadual - MS - DOE - 23 jul 2026
Lei Nº 11292 DE 22/07/2026 Institui a Política Estadual de desenvolvimento da cadeia produtiva da uva, do vinho e do enoturismo no Estado do Rio de Janeiro e cria programa de incentivo e fomento. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2026
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 20/07/2026 Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 20 jul 2026
Lei Nº 11293 DE 22/07/2026 Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como "Pink Tax" ou "Taxa Rosa", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2026
Lei Nº 11289 DE 22/07/2026 Altera a Lei Nº 9395/2021, que estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 2026

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