Legislação

Portaria GIEF Nº 53 DE 21/07/2026 Dá publicidade aos atos de SUSPENSÕES das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual, até a data da emissão dos referidos atos. Estadual - GO - DOE - 22 jul 2026
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 103 DE 13/07/2026 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69/2016, à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 74/2018, à Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO N° 83/2020, e altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEFAZ/ SEMAGRO Nº 86/2022, da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 97/2025, e da Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 101/2026. Estadual - MS - DOE - 22 jul 2026
Resolução AGERSA Nº 2 DE 21/07/2026 Dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2026
Decreto Nº 35742 DE 21/07/2026 Altera o RICMS/RN, para implementar as disposições do Protocolo ICMS Nº 42/2026, que altera o Protocolo ICMS Nº 11//1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo. Estadual - RN - DOE - 22 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 106 DE 16/07/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 126/2024, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2026
Decreto Nº 35743 DE 21/07/2026 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Nº 13796/1998. Estadual - RN - DOE - 22 jul 2026
Decreto Nº 35744 DE 21/07/2026 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Nº 13796/1998. Estadual - RN - DOE - 22 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 107 DE 17/07/2026 Dá nova redação à íntegra do Anexo Único da Portaria SEFAZ N° 61/2025, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 108 DE 17/07/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2026
Lei Nº 25999 DE 21/07/2026 Institui a política estadual de aquicultura e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 22 jul 2026

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