Legislação

Portaria SEEC Nº 445 DE 22/07/2026 Altera a Portaria Nº 403/2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Portaria SEFAZ Nº 108 DE 22/07/2026 Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2026
Portaria SEEC Nº 453 DE 23/07/2026 Altera a Portaria Nº 299/2026, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto Nº 18955/1997, que regulamenta o ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 6 DE 22/07/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 9/2020, que dispõe sobre o direito ao crédito do valor do imposto destacado em documento fiscal referente a aquisição de combustíveis e lubrificantes, pneumáticos e autopeças que estejam diretamente ligados à execução da atividade fim das empresas de transporte de cargas do Distrito Federal não optantes pelo regime especial de apuração por crédito presumido. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 23/07/2026 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 1/2026, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 24 jul 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 5 DE 20/07/2026 Rep. - Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto Nº 29396/2008. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Portaria SEEC Nº 545 DE 22/07/2026 Altera a Portaria Nº 100/2025, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS) e do Documento Auxiliar do CT-e OS (DACTE OS) no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Portaria SEEC Nº 546 DE 22/07/2026 Altera a Portaria Nº 45/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026
Portaria SF Nº 138 DE 23/07/2026 Considerando o artigo 269-H do Decreto Nº 44650/2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF Nº 126/2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Estadual - PE - DOE - 24 jul 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 9 DE 23/07/2026 ITCD. Consulta tributária formal. Doações de quotas empresariais. Pretensão de reconhecimento de isenção. Matéria expressamente disciplinada na legislação tributária distrital. Art. 6º da Lei Nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019. Art. 6º do Decreto Nº 34.982, de 19 de dezembro de 2013. Benefício relativo ao patrimônio de pequeno valor restrito à transmissão causa mortis. INTERPRETAÇÃO Literal nos termos do Art. 111 do CTN. Ausência de dúvida interpretativa. Consulta ineficaz. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2026

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