Portaria SF Nº 138 DE 23/07/2026 - Estadual - Pernambuco

Publicado no DOE - PE em 24 jul 2026

Considerando o artigo 269-H do Decreto Nº 44650/2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF Nº 126/2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o artigo 269-H do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED,

RESOLVE:

Art. 1º Fica modificado o Anexo 2 da Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br da Secretaria da Fazenda - Sefaz, na Internet, no sentido de, na alínea “b”, item 5.1.1 - Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS:

I - incluir 43 (quarenta e três) novos códigos de ajustes de apuração, nos termos do Anexo Único desta Portaria; e

II – excluir o código PE359999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Flávio Martins Sodré da Mota

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Novos Códigos de Ajustes de Apuração

Código	Descrição do Ajuste
PE050050	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050150	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050250	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050350	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050450	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050550	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050650	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050750	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050850	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE050950	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE051050	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE051150	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE051250	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE051350	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE051450	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE051550	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE051650	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE051750	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE058050	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS normal
PE150080	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150180	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150280	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150380	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150480	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150580	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150680	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150780	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150880	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE150980	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE151080	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE151180	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE151280	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE151380	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE151480	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE151580	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE151680	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE151780	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE158080	Parcela do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) no ICMS da substituição tributária
PE050002	Regularização relativa a documentos fiscais de saída escriturados com valor a menor de ICMS
PE050003	Regularização relativa a documentos fiscais de entrada escriturados com crédito fiscal em desacordo com a legislação tributária
PE050004	Regularização relativa a lançamentos de Ajustes da Apuração do ICMS em desacordo com a legislação tributária
PE050005	Regularização relativa a lançamentos na apuração do ICMS normal em desacordo com a legislação tributária
PE150005	Regularização relativa a lançamentos na apuração do ICMS da substituição tributária em desacordo com a legislação tributária