Publicado no DOE - PI em 23 jul 2026
Altera a PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 16/2023, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício previsto no Convênio ICMS Nº 79/2019 e no art. 175, XVII do Anexo IV, do Decreto Nº 21866/2023, pelas empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 55, II da Lei nº 4.257, de 6 de janeiro de 1989,
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar a vigência dos atos concessivos das empresas de transporte coletivo,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 8° da PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 16/2023, de 03 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam prorrogados, até 31 de agosto de 2027, os atos concessórios de credenciamento das empresas que prestam serviços de transporte coletivo urbano em Teresina."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se.
Cumpra-se.
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda
