Legislação

Portaria SRE Nº 26 DE 28/05/2026 Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital -EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2026
Ato DIAT Nº 27 DE 25/05/2026 Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2026
Portaria IDARON Nº 405 DE 28/05/2026 Dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas e habilitação de médicos veterinários para execução das atividades de inspeção sanitária e industrial de produtos e subprodutos de origem animal em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual - SIE/RO para execução das atividades de inspeção sanitária em conformidade com o Decreto nº 22.571, de 06 de fevereiro de 2018. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2026
Ato DIAT Nº 28 DE 22/05/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 24553 DE 29/05/2026 Altera o Decreto Nº 24236/2025, que ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 31 DE 21/05/2026 Altera, acresce e repristina dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021. Estadual - RO - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 58809 DE 29/05/2026 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 1 jun 2026
Decreto Nº 58810 DE 29/05/2026 Altera o RICMS/RS, quanto à emissão do documento fiscal pelas empresas que atuem no ramo de bares, restaurantes e similares enquadradas no regime diferenciado, e à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Estadual - RS - DOE - 1 jun 2026
Decreto Nº 58811 DE 29/05/2026 Altera o RICMS/RS quanto ao crédito presumido concedido às empresas prestadoras de serviço de comunicação que realizarem investimentos relacionados ao fomento à internet rural. Estadual - RS - DOE - 1 jun 2026
Lei Nº 23231 DE 28/05/2026 Altera a Lei Nº 14895/2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS para os estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática. Estadual - PR - DOE - 28 mai 2026

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