Publicado no DOE - BA em 30 mai 2026
Altera o Decreto Nº 24236/2025, que ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º - O Decreto nº 24.236, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º - ................................................................................................
.................................................................................................................
II - o art. 1º do Decreto nº 21.521, de 21 de julho de 2022, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2026." (NR)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de maio de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
