Publicado no DOE - BA em 24 dez 2025
Ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º - Ficam ajustados em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), os valores das taxas previstos nos Anexos I e II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, exceto o subitem 9.1 do item 9 do Anexo II, nos termos do art. 10 da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o inciso XIV do caput do art. 267 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026;
II - o art. 1º do Decreto nº 21.521, de 21 de julho de 2022, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil
