Legislação

Decreto Nº 48232 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 57 DE 28/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 58 DE 28/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 58846 DE 19/06/2025 Dispõe sobre convênios e parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2025
Lei Nº 23230 DE 27/05/2026 Dispõe sobre a regularização de débitos e medidas de fomento industrial para setores estratégicos atingidos por alterações no comércio exterior, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 49240 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 6823 DE 27/03/2024 Altera na forma que especifica, a Lei n° 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “Consolida a legislação relativa a pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo TEA e dá outras providências”. Estadual - AM - DOE - 27 mar 2024
Lei Nº 11204 DE 28/05/2026 Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 11202 DE 28/05/2026 Proíbe no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a mudança da data de vencimento de contas de concessionárias de energia elétrica, água, gás canalizado, empresas de telefonia, televisão por assinatura e internet, sem consulta prévia ao consumidor e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 65 DE 27/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 mai 2026

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