Legislação

Decreto Nº 58804 DE 27/05/2026 Dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis rurais, e implanta o Programa de Regularização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul - PRA/RS. Estadual - RS - DOE - 28 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 52-R DE 26/05/2026 Altera a Portaria nº 13-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas quentes. Estadual - ES - DOE - 28 mai 2026
Portaria SAT Nº 3837 DE 27/05/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 mai 2026
Portaria SAT Nº 3838 DE 27/05/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 28 mai 2026
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 22/05/2026 Altera a NPF - Normas de Procedimento Fiscal nº 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. Estadual - PR - DOE - 26 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 57 DE 20/05/2026 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 1545 DE 27/05/2026 Altera o Decreto nº 1.875, de 2018, que regulamenta a gestão e a criação de pássaros da fauna brasileira no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2026
Decreto Nº 1547 DE 27/05/2026 Altera o nome do programa de que trata o Decreto nº 1.460, de 2026, que regulamenta a Lei nº 19.481, de 2025, que disciplina a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2026
Informativo Nº 19875 DE 27/05/2026 Dispõe sobre a fixação de placa de aviso nos estacionamentos, públicos e privados, localizados no Estado de Santa Catarina, alertando os condutores de veículos automotores para que tenham atenção à permanência de animais domésticos no inferior de veículos, quando do desembarque. Estadual - SC - DOE - 27 mai 2026

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