Legislação

Portaria INDEA-MT Nº 225 DE 27/05/2026 Estabelece normas para procedimentos, obrigatoriedade e frequência de análises laboratoriais oficiais de produtos de origem animal, água de abastecimento e gelo, e institui critérios para o Regime Especial de Fiscalização (REF) em agroindústrias familiares e de pequeno porte do Estado de Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 28 mai 2026
Lei Nº 8317 DE 25/05/2026 ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2026
Lei Nº 8318 DE 25/05/2026 ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 6.458, de 22 de setembro de 2023, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências”. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2026
Lei Nº 8319 DE 25/05/2026 ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2026
Decreto Nº 31615 DE 28/05/2026 Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 31618 DE 28/05/2026 Prorroga benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2026
Lei Nº 14505 DE 28/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico call centers, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC e congêneres a disponibilizarem método de atendimento por chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Lei Nº 14507 DE 28/05/2026 Assegura às usuárias dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, no Estado da Paraíba, o direito de optar por motoristas mulheres, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026
Decreto Nº 31616 DE 28/05/2026 Prorroga benefícios fiscais previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2026
Lei Nº 48229 DE 28/05/2026 Altera o Decreto nº 48.149, de 06 de maio de 2026. Estadual - PB - DOE - 29 mai 2026

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