Legislação

Emenda à Constituição Nº 37 DE 26/05/2026 Altera a Constituição do Estado da Bahia, que dispõe sobre a data de posse do Governador e do Vice-Governador do Estado. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2026
Lei Nº 18471 DE 27/05/2026 Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2026
Resolução SAA Nº 32 DE 25/05/2026 Estabelece critérios e procedimentos complementares para prevenção e controle da doença denominada Huanglongbing (HLB), no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 27/05/2026 Estabelece as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 60732 DE 27/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 19240/2026, que institui o Fundo de Proteção, Defesa Civil e Recuperação Ambiental de Pernambuco (FUNDPRA). Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 60737 DE 27/05/2026 Altera o Decreto Nº 58846/2025, que dispõe sobre convênios e parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2026
Instrução Normativa SECULT Nº 2 DE 27/05/2026 Altera a Instrução Normativa nº 1/2026. Estadual - GO - DOE - 28 mai 2026
Decreto Nº 48664 DE 27/05/2026 Altera o Decreto nº 36.549, de 15 de junho de 2015, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal - SIAR/DF. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2026
Portaria INDEA-MT Nº 225 DE 27/05/2026 Estabelece normas para procedimentos, obrigatoriedade e frequência de análises laboratoriais oficiais de produtos de origem animal, água de abastecimento e gelo, e institui critérios para o Regime Especial de Fiscalização (REF) em agroindústrias familiares e de pequeno porte do Estado de Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 28 mai 2026
Lei Nº 8317 DE 25/05/2026 ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 25 mai 2026

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