Publicado no DOE - RO em 29 mai 2026
Altera, acresce e repristina dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;
DETERMINA:
Art. 1º Os códigos adiante dos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | ||||||||||||||||||||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | |||||||||||||||||||
| 7431 | FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, Espaço destinado a eventos artísticos, principalmente voltados para processos formativos. Utilizado como espaço para oficinas culturais, o espaço contém mesas para prática das atividades e está equipado com espelhos, destinados a práticas artísticas que utilizam a linguagem corporal como objeto de estudo. suas medidas, 24,50m × 8m (as medidas podem variar por causa das ondulações na arquitetura) Aproximadamente 196,00 m². | x | ||||||||||||||||||||||
| 7432 | FUNCER CCIM- GALERIA AFONSO LIGÓRIO, Espaço destinado primordialmente para exposições de Artes Visuais. suas medidas, 26,75m × 11m (as medidas podem variar por causa das ondulações na arquitetura) Aproximadamente 294,25 m². | x | ||||||||||||||||||||||
| 7433 | FUNCER CCIM-QUINTAL CARAMBOLA, Espaço destinado principalmente a eventos de cunho artístico, tendo possibilidades de utilização para outros tipos de evento. O Quintal Carambola é um espaço aberto, que possui um palco em formato de meia lua, destinado a apresentações artísticas variadas. O espaço possui um jardim, onde o pé de carambola (o qual da origem ao seu nome) não pode ser removido ou sofrer interferências, sendo assim, preservado. suas medidas, 34,50m × 17m de largura = 586,50 m². | x | ||||||||||||||||||||||
| 7435 | FUNCER CCIM-HALL DE ENTRADA, O espaço pode ser utilizado para recepção de eventos, principalmente aqueles destinados à fomento da cultura, tal como: exposições de artes, artesanatos e outras possibilidades alinhadas com esta proposta. suas medidas, 24,50m × 8m = 196,00 m². | x | ||||||||||||||||||||||
| 7436 | FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, GALERIA AFONSO LIGÓRIO, QUINTAL CARAMBOLA e HALL DE ENTRADA, Espaço completo a ser locado. |
x | ||||||||||||||||||||||
| 7437 | FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, GALERIA AFONSO LIGÓRIO, QUINTAL CARAMBOLA e HALL DE ENTRADA, Pauta mínima para locação. |
x | ||||||||||||||||||||||
| 7459 | FUNCER MERO-AUDITÓRIO DO MUSEO DA MEMORIA RONDONIENSE, O auditório possui capacidade para 57 (cinquenta e sete) pessoas, distribuídas em cadeiras fixas, para a realização de eventos institucionais, palestras, reuniões e atividades culturais, é composto por púlpito, bancada de apoio, tela de projeção e projetor multimídia (data show). Conta ainda com uma caixa de som amplificada e 2 (dois) microfones, atendendo às necessidades básicas de sonorização. dispõe de 3 (três) centrais de ar-condicionado. |
x | ||||||||||||||||||||||
| 7460 | FUNCER MERO-AUDITÓRIO DO MUSEO DA MEMORIA RONDONIENSE, Pauta mínima para locação. |
x | ||||||||||||||||||||||
| 7461 | FUNCER TEAR-ESTACIONAMENTO DO TEATRO BELAS ARTES DE ARIQUEMES, conta para locação com 51 vagas para carros e 45 vagas para motocicleta totalizando 96 vagas para carros e motos e no espaço temo um bicicletário para maior comodidade para bicicletas. |
x | ||||||||||||||||||||||
| 7462 | FUNCER TEAR-ESTACIONAMENTO DO TEATRO BELAS ARTES DE ARIQUEMES, Pauta mínima para locação. |
x | ||||||||||||||||||||||
| 7463 | FUNCER TEAR-QUINTAL DAS MANGUEIRAS, Espaço destinado principalmente a eventos de cunho artístico, tendo possibilidades de utilização para outros tipos de evento. O Quintal das Mangueiras é um espaço aberto, destinado a apresentações artísticas variadas. O espaço possui um pé de mangueira (o qual da origem ao seu nome) não pode ser removido ou sofrer interferências, sendo assim, preservado. | x | ||||||||||||||||||||||
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ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA | ||||||||||||||||||||
| 7431 | FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, Espaço destinado a eventos artísticos, principalmente voltados para processos formativos. Utilizado como espaço para oficinas culturais, o espaço contém mesas para prática das atividades e está equipado com espelhos, destinados a práticas artísticas que utilizam a linguagem corporal como objeto de estudo. suas medidas, 24,50m × 8m (as medidas podem variar por causa das ondulações na arquitetura) Aproximadamente 196,00 m². |
001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7432 | FUNCER CCIM- GALERIA AFONSO LIGÓRIO, Espaço destinado primordialmente para exposições de Artes Visuais. suas medidas, 26,75m × 11m (as medidas podem variar por causa das ondulações na arquitetura) Aproximadamente 294,25 m². |
001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7433 | FUNCER CCIM-QUINTAL CARAMBOLA, Espaço destinado principalmente a eventos de cunho artístico, tendo possibilidades de utilização para outros tipos de evento. O Quintal Carambola é um espaço aberto, que possui um palco em formato de meia lua, destinado a apresentações artísticas variadas. O espaço possui um jardim, onde o pé de carambola (o qual da origem ao seu nome) não pode ser removido ou sofrer interferências, sendo assim, preservado. suas medidas, 34,50m × 17m de largura = 586,50 m². |
001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7435 | FUNCER CCIM-HALL DE ENTRADA, O espaço pode ser utilizado para recepção de eventos, principalmente aqueles destinados à fomento da cultura, tal como: exposições de artes, artesanatos e outras possibilidades alinhadas com esta proposta. suas medidas, 24,50m × 8m = 196,00 m². | 001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7436 | FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, GALERIA AFONSO LIGÓRIO, QUINTAL CARAMBOLA e HALL DE ENTRADA, Espaço completo a ser locado. |
001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7437 | FUNCER CCIM-ESPAÇO FORTE PRÍNCIPE DA BEIRA, GALERIA AFONSO LIGÓRIO, QUINTAL CARAMBOLA e HALL DE ENTRADA, Pauta mínima para locação. |
001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7459 | FUNCER MERO-AUDITÓRIO DO MUSEO DA MEMORIA RONDONIENSE, O auditório possui capacidade para 57 (cinquenta e sete) pessoas, distribuídas em cadeiras fixas, para a realização de eventos institucionais, palestras, reuniões e atividades culturais, é composto por púlpito, bancada de apoio, tela de projeção e projetor multimídia (data show). Conta ainda com uma caixa de som amplificada e 2 (dois) microfones, atendendo às necessidades básicas de sonorização. dispõe de 3 (três) centrais de ar-condicionado. | 001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7460 | FUNCER MERO-AUDITÓRIO DO MUSEO DA MEMORIA RONDONIENSE, Pauta mínima para locação. | 001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7461 | FUNCER TEAR-ESTACIONAMENTO DO TEATRO BELAS ARTES DE ARIQUEMES, conta para locação com 51 vagas para carros e 45 vagas para motocicleta totalizando 96 vagas para carros e motos e no espaço temo um bicicletário para maior comodidade para bicicletas. |
001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7462 | FUNCER TEAR-ESTACIONAMENTO DO TEATRO BELAS ARTES DE ARIQUEMES, Pauta mínima para locação. |
001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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| 7463 | FUNCER TEAR-QUINTAL DAS MANGUEIRAS, Espaço destinado principalmente a eventos de cunho artístico, tendo possibilidades de utilização para outros tipos de evento. O Quintal das Mangueiras é um espaço aberto, destinado a apresentações artísticas variadas. O espaço possui um pé de mangueira (o qual da origem ao seu nome) não pode ser removido ou sofrer interferências, sendo assim, preservado. |
001 | 2757-X | 10.357- 8 |
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Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes redações:
I - os códigos 7570 e 5570 aos Anexos 1 e 4:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | ||||||||||||||||||||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | |||||||||||||||||||
| 7570 | ALE/RO-RESSARCIMENTO AO ERÁRIO | x | ||||||||||||||||||||||
| 5570 | ALE/RO-DÍVIDA ATIVA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO | x | x | |||||||||||||||||||||
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ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA | ||||||||||||||||||||
| 7570 | ALE/RO-RESSARCIMENTO AO ERÁRIO | 001 | 2757-X | 63.367-4 | ||||||||||||||||||||
| 5570 | ALE/RO-DÍVIDA ATIVA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO | 001 | 2757-X | 63.367-4 | ||||||||||||||||||||
';
II - a conta bancária adiante ao Anexo 6:
"ANEXO 6 - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE
| BANCO | AGÊNCIA | CONTA CORRENTE | NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE | CNPJ | ||||||||||||||||||||
| 001 | 2757-X | 63.367-4 | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA | 04.794.681/0001-68 | ||||||||||||||||||||
Art. 3º Fica repristinado o código de receita 9220 aos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passando a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | ||||||||||||||||||||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | |||||||||||||||||||
| 9220 | IPERON - TJ - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA EM PRECATÓRIO/RPV (COTA SERVIDOR) | x | ||||||||||||||||||||||
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ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA | ||||||||||||||||||||
| 9220 | IPERON - TJ - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA EM PRECATÓRIO/RPV (COTA SERVIDOR) | 001 | 2757-X | 8.939-7 | ||||||||||||||||||||
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 21 de maio de 2026.
MÁRCIA KEMMERICH GUEDES
Coordenadora-Geral da Receita Estadual Substituta
Portaria de 29 de abril de 2026 (eDOC. 71621381)
