Publicado no DOE - RO em 14 dez 2021
Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736 , de 4 de Dezembro de 2001;
Determina
Art. 1º Fica instituído o "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", conforme Anexo Único desta Instrução Normativa, que disciplina a forma e os critérios de operacionalização da receita estadual e os procedimentos para abertura de receitas, seu controle e acompanhamento, necessários para a efetivação do disposto no Decreto nº 10.406 , de 7 de março de 2003, que criou o Sistema Único de Arrecadação de Receitas Estaduais - SUARE.
Art. 2º As instituições financeiras interessadas em se credenciar como Instituição Arrecadadora das Receitas Estaduais deverão observar, além do disposto no Decreto nº 9.736 , de 4 de dezembro de 2001, as normas técnicas constantes do Manual referido no artigo 1º.
Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 054/2021/GAB/CRE.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Velho, 10 de dezembro de 2021.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB-CRE Nº 18 DE 15/04/2024, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 16 DE 04/03/2024, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 85 DE 04/12/2023, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 81 DE 09/11/2023, que altera este anexo
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 71 DE 29/09/2023, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 56 DE 18/08/2023, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 14 DE 28/03/2023, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 18 DE 03/04/2023, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 6 DE 28/01/2023, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 75 DE 23/11/2022, que altera este anexo.
Nota LegisWeb: Ver Instrução Normativa GAB/CRE Nº 66 DE 06/10/2022, que altera este anexo.
