Publicado no DOE - RO em 29 mar 2023
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736 , de 4 de Dezembro de 2001;
Resolve:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar comas seguintes alterações:
I - a "Conta Única 100%" presente no Código "5514" do "ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCOCENTRALIZADOR":
"ANEXO 5 TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | CONTA DE ARRECADAÇÃO 100% | CONTA ÚNICA 100% |
5514 | Dívida Ativa não Tributária Meio Ambiente | 97.980-5 | 2.415-5 |
"
II - o texto contido no "SUBCAPÍTULO 2.3 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE"do "CAPÍTULO 2 - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO":
"CAPÍTULO 2 - DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
.....
2.3 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE
A Guia Nacional de Recolhimento Estadual - GNRE, por tratar-se de um documento descrito em um convênio a nível nacional e ter sua regulamentação específica, não será tratada neste manual.
No entanto, os valores arrecadados por meio deste documento são creditados na conta 99.009-4 da Agência 2.757-X do banco centralizador - Banco do Brasil, e, no momento do recebimento do arquivo magnético de GNRE do agente arrecadador, o sistema efetua a conversão do código de receita próprio da GNRE para os códigos padronizados pelo sistema de arrecadação conforme tabela abaixo.
Observe que estes códigos de receita não constam na TABELA DE RECEITAS (ANEXO 1).
....."
Art. 2º Acresce os dispositivos adiante enumerados ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:
I - os códigos de receitas 6190, 6191, 8450, 8451, 8452, 8453, 8454 e 8455 ao "ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS":
"ANEXO 1 TABELA DE RECEITAS
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
6190 | FUMORPGE - Outras Taxas de Emolumentos | X | |||||
6191 | FUMORPGE - Taxas de Emolumentos de Cartórios | X | |||||
8450 | FUMORPGE - Honorários Sucumbenciais | X | |||||
8451 | FUMORPGE - Outras Receitas | X | |||||
8452 | FUMORPGE - Código Reserva | X | |||||
8453 | FUMORPGE - Código Reserva | X | |||||
8454 | FUMORPGE - Código Reserva | X | |||||
8455 | FUMORPGE - Código Reserva | X |
"
II - os códigos de receitas 6190, 6191, 8450, 8451, 8452, 8453, 8454 e 8455, e as respectivas contas bancárias, ao "ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO":
"ANEXO 4 TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA |
6190 | FUMORPGE - Outras Taxas de Emolumentos | 001 | 2757-X | 9.956-2 |
6191 | FUMORPGE - Taxas de Emolumentos de Cartórios | 001 | 2757-X | 9.956-2 |
8450 | FUMORPGE - Honorários Sucumbenciais | 001 | 2757-X | 11.260-7 |
8451 | FUMORPGE - Outras Receitas | 001 | 2757-X | 11.260-7 |
8452 | FUMORPGE - Código Reserva | |||
8453 | FUMORPGE - Código Reserva | |||
8454 | FUMORPGE - Código Reserva | |||
8455 | FUMORPGE - Código Reserva |
"
III - os códigos de receitas 6190, 6191, 8450, 8451, 8452, 8453, 8454 e 8455, e as respectivas contas bancárias, ao "ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR":
"ANEXO 5 TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA DE ARRECADAÇÃO E REPASSE 100% |
6190 | FUMORPGE - Outras Taxas de Emolumentos | 001 | 2757-X | 9.956-2 |
6191 | FUMORPGE - Taxas de Emolumentos de Cartórios | 001 | 2757-X | 9.956-2 |
8450 | FUMORPGE - Honorários Sucumbenciais | 001 | 2757-X | 11.260-7 |
8451 | FUMORPGE - Outras Receitas | 001 | 2757-X | 11.260-7 |
8452 | FUMORPGE - Código Reserva | |||
8453 | FUMORPGE - Código Reserva | |||
8454 | FUMORPGE - Código Reserva | |||
8455 | FUMORPGE - Código Reserva |
"
IV - as contas bancárias com a respectiva nomenclatura e CNPJ ao "ANEXO 6 - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO ENOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE":
"ANEXO 6 TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OUREPASSE
BANCO | AGÊNCIA | CONTA CORRENTE | NOMENCLATURA DA CONTA CORRENTE | CNPJ |
001 | 2757-X | 9.956-2 | FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA | 23.860.287/0001-25 |
001 | 2757-X | 11.260-7 | FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA | 23.860.287/0001-25 |
"
V - O código de receita 5614, e a respectiva conta bancária, ao "ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCOCENTRALIZADOR":
"ANEXO 5 TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA DE ARRECADAÇÃO E REPASSE 100% |
5614 | PARC. Dívida Ativa não Tributária Meio Ambiente | 001 | 2757-X | 2.415-5 |
"
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Velho, 28 de março de 2023.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual