O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de Dezembro de 2001;

Determina:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE:

I - a descrição da receita contida no código 8302 constante do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

"

"; (N.R.)

II - a descrição da receita contida no código 8302 constante do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

"

"; (N.R.)

III - a descrição da receita contida no código 8302 constante do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

"

"; (N.R.)

IV - o número da conta-corrente bancária dos códigos de receitas 9140 e 9141 constantes do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

"

"; (N.R.)

V - o número da conta-corrente bancária dos códigos de receitas 9140 e 9141 constantes do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

"

"; (N.R.)

VI - as descrições das receitas contidas nos códigos 9174 e 9175 constantes do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

"

"; (N.R.)

VII - as descrições das receitas contidas nos códigos 9174 e 9175 constantes do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

"

"; (N.R.)

VIII - as descrições das receitas contidas nos códigos 9174 e 9175 constantes do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

"

"; (N.R.)

IX - as descrições das receitas contidas nos códigos abaixo listados, todos constantes do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

"

"; (N.R.)

X - as descrições das receitas e as respectivas contas dos códigos abaixo listados, todos constantes do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

"

"; (N.R.)

XI - as descrições das receitas e as respectivas contas dos códigos abaixo listados, todos constantes do ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

"

"; (N.R.)

XII - a descrição e o número da conta-corrente bancária do Município de Ouro Preto do Oeste, constantes do ANEXO 7 - TABELA DE CONTAS CORRENTES PARA CRÉDITO DA COTA DE 40% DO IPVA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA:

"

. (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos adiante ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE:

I - os códigos de receitas 5550, 5551, 5552, 9070, 9071 e 9072 ao ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

"

";

II - os códigos de receitas 5550, 5551, 5552, 9070, 9071 e 9072, e as respectivas contas bancárias, ao ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

"

";

III - os códigos de receitas 5550, 5551, 5552, 9070, 9071 e 9072, e as respectivas contas bancárias, ao ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR:

"

";

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 6 de outubro de 2022.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual