Publicado no DOE - RO em 23 jan 2026
Altera dispositivos do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", previsto no Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;
DETERMINA:
Art. 1º Os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", previsto no Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
| 8376 | IDARON-DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS | X | |||||
| 8392 | IDARON-DEVOLUÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS | X | |||||
| 9176 | FUPEN-RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS E SUPRIMENTO DE FUNDOS | X | |||||
| 9177 | FUPEN-DEMAIS RECEITAS DE RESTITUIÇÃO | X | |||||
..........................................................................................................................
ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA |
| 8376 | IDARON-DEVOLUÇÃO DE DIÁRIAS | 001 | 2757-X | 16.409-7 |
| 8392 | IDARON-DEVOLUÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS | 001 | 2757-X | 16.409-7 |
| 9176 | FUPEN-RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS E SUPRIMENTO DE FUNDOS | 001 | 2757-X | 12.090-1 |
| 9177 | FUPEN-DEMAIS RECEITAS DE RESTITUIÇÃO | 001 | 2757-X | 12.090-1 |
...........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 22 de janeiro de 2026.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
