O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto n. 9.736, de 4 de Dezembro de 2001;

RESOLVE:

Art. 1ºO s dispositivos adiante enumerados do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
   

I - a descrição da receita contida no Código 8452 do "ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS":

“ANEXO 1 – TABELA DE RECEITAS

II - a conta bancária do Código 8451 e a descrição da receita e os dados bancários do Código 8452 do "ANEXO 4 – TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO":

“ANEXO 4 – TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

III - a conta bancária do Código 8451 e a descrição da receita e os dados bancários do Código 8452 do "ANEXO 5 – TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR":

“ANEXO 5 – TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

Art. 2ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 3 de abril de 2023.
 

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual