Publicado no DOE - RO em 11 mar 2026
Altera a Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;
DETERMINA:
Art. 1º Os dispositivos adiante contidos nos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", previsto no Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
| 8025 | DEMAIS CASOS NÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO I.A - TABELA DE RETENÇÃO PESSOA FÍSICA DA IN IRRF-SEFIN | X | X | X | |||
| 8036 | DEMAIS CASOS NÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO I - TABELA DE RETENÇÃO - PESSOA JURÍDICA DA IN IRRF-SEFIN | X | X | X | |||
| 9039 | SEDAM-RECAM À VISTA | X | |||||
| 9040 | SEDAM-RECAM PARCELADO | X | |||||
| 9041 | SEDAM-RECAM À VISTA FERH | X | |||||
| 9042 | SEDAM-RECAM PARCELADO FERH | X | |||||
...........................................................................................................................
ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA |
| 8025 | DEMAIS CASOS NÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO I.A - TABELA DE RETENÇÃO PESSOA FÍSICA DA IN IRRFSEFIN | 001 | 2757-X | 9.132-4 |
| 8036 | DEMAIS CASOS NÃO ESPECIFICADOS NO ANEXO I - TABELA DE RETENÇÃO - PESSOA JURÍDICA DA IN IRRF-SEFIN | 001 | 2757-X | 9.132-4 |
| 9039 | SEDAM-RECAM À VISTA | 001 | 2757-X | 2.415-5 |
| 9040 | SEDAM-RECAM PARCELADO | 001 | 2757-X | 2.415-5 |
| 9041 | SEDAM-RECAM À VISTA FERH | 001 | 2757-X | 9.951-1 |
| 9042 | SEDAM-RECAM PARCELADO FERH | 001 | 2757-X | 9.951-1 |
...........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos adiante aos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:
"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
| 8016 | IRRF DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) | X | X | X | |||
| 8017 | IRRF DE SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (DPE) | X | X | X | |||
| 8018 | IRRF DE SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ALE) | X | X | X | |||
.................................................................................................................................................
ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA |
| 8016 | IRRF DE SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) | 001 | 2757-X | 9.132-4 |
| 8017 | IRRF DE SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (DPE) | 001 | 2757-X | 9.132-4 |
| 8018 | IRRF DE SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ALE) | 001 | 2757-X | 9.132-4 |
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 09 de março de 2026.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
