O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736 , de 4 de dezembro de 2001;

Determina:

Art. 1º Os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a descrição do código de receita 8870 contido nos Anexo 1 e 4:

"Anexo 1 - Tabela de Receitas

.....

Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósito

" (NR)

II - o número da conta corrente vinculada aos códigos de receitas 8302, 8384 e 8385 contidos Anexo 4:

"Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósito

" (NR)

Art. 2º Fica acrescido o código de receita 7125 aos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com a seguintes redação:

"Anexo 1 - Tabela de Receitas:

.....

Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósitos:

Art. 3º Ficam repristinados os códigos de receitas 9206, 9210, 9211, 9212, 9218, 9219 aos Anexos 1 e 4 do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo 1 - Tabela de Receitas:

.....

Anexo 4 - Tabela de Receitas e Contas de Depósito:

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 12 de março de 2025.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR do NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual